A Polícia Civil, por meio do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, divulgou, na manhã desta terça-feira (28), um convênio com todos os 53 municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, para registrar os ciclomotores do Estado.

Segundo a diretora do Detran, delegada Andrea Cláudia Vacchiano, a minuta do Convênio será enviada às prefeituras, que até meados do mês de agosto, irão passar para o Estado o dever de registrar e licenciar os ciclomotores ou cinquentinhas - como são popularmente conhecidos. "O documento vai permitir que a fiscalização possa atuar, e os proprietários terão cerca de seis meses para se regularizarem", alerta a diretora.

Isto significa que os ciclomotores deverão ser licenciados, ter o registro de chassi e emplacamento, além de incidir sobre eles o IPVA, as taxas de seguro obrigatório e de licenciamento, além dos demais procedimentos como vistorias para as transferências e comunicado de venda.

Vacchiano também lembrou que, para conduzir os ciclomotores, o motorista deve ser habilitado na categoria ACC ou A. E para isto deve ser maior de 18 anos. Além disso, é obrigatório o uso dos equipamentos de segurança, como capacetes para condutor e garupa, vestuário etc.

Muriaé não faz parte dos 53 municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, por isto o acordo não se aplica aos ciclomotores circulantes no município. Existe tramitação por parte do DEMUTTRAN para que Muriaé faça parte do sistema, entretanto, não há data prevista para homologação do pedido. Pelo menos por enquanto os proprietários de ciclomotores de Muriaé não necessitarão proceder o emplacamento de seus veículos.

A assinatura do convênio acontece em paralelo a um projeto de lei que prevê a alteração do Código de Trânsito Brasileiro, para transferir, definitivamente, para os estados a competência deste registro.  

Confira a lista dos municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito: