Desde que entrou em votação na Câmara dos Deputados em Brasília, o projeto para reduzir a idade penal de 18 para 16 anos, um grande debate se formou no país, uns contra e outros a favor desta emenda, já que são cada vez, mais comuns menores de 18 anos envolvidos no crime, e muitas vezes, eles acabam assumindo os delitos para livrar comparsas maiores de 18 anos da prisão.

A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.

Hoje, quem comete um crime até as vésperas do aniversário de 18 anos é encaminhado a uma Delegacia da Criança e do Adolescente. Pode ficar preso até 45 dias enquanto aguarda uma decisão do juiz. Depois disso, independentemente da gravidade do crime, o infrator ficará no máximo três anos detido.

Em Muriaé, nos últimos anos, cresceu bastante, o envolvimento de menores em crimes, dos mais simples, como roubos, até os mais pesados, como assassinatos. No mês de abril, dois menores participaram do brutal assassinato de um taxista de Miraí, cujo corpo foi encontrado enterrado, no bairro Novo Castelo, na época, eles prestaram depoimentos e foram liberados, duas semanas depois, através de um mandado de prisão, foram apreendidos durante uma operação da Policia Militar, mas ficaram apenas cinco dias acautelados, porque a Justiça não conseguiu vaga para internar os dois em Centros de Ressocialização.

Para entender os prós e contras da polêmica da maior idade, nossa reportagem entrevistou duas autoridades que trabalham diretamente com menores, Dra. Nathália Guimarães, delegada de menores e Dra. Jackelyne Rangel, promotora de justiça do Ministério Público de Minas Gerias.

Todo crime ou delito, envolvendo menores em Muriaé é repassado para Dra. Nathália, que não vê a redução da maioridade penal como uma salvação para o fim dos crimes: "A instituição Polícia Civil ainda não tem um entendimento oficial sobre o assunto, mas, na minha opinião sou contra a redução da maioridade penal, porque acho que não terá resultado eficaz no combate a criminalidade, penso que não é por ai, que vamos reduzir os índices de criminalidades, e falo por Muriaé, aqui na minha delegacia, posso garantir que 95% dos crimes, tem envolvimento de menores", explica.

Ainda de acordo com a delegada, existem vários fatores, órgãos e instituições que devem reagir para a redução desta criminalidade de menores: " Começando pela própria família, na orientação deste menor, quando ele começa na adolescência, eu vejo que as crianças de hoje em dia, não tem limites dentro de casa, então precisando buscar uma saída para a educação destas crianças dentro de casa, para que elas não tenham o ímpeto de chegar na adolescência cometendo crimes", finalizou Dra. Nathália.

Dra. Jackelyne também não vê a redução da maioridade penal como a solução para o fim dos crimes cometidos por menores: "Hoje existe um debate jurídico nacional sobre a questão da redução da maioridade penal, não vejo isto como inconstitucional, mas acho que não resolve o problema, o nosso problema é a questão de falta de vagas nos estabelecimentos sócio educativos, não temos um número de estabelecimentos suficientes e os que existem não possuem vagas para atender a demanda de uma criminalidade crescente que envolve os menores. Trocando em miúdos, reduzir a idade penal para 16 anos, que é o que deve acontecer, já que tem há um forte clamor social neste sentido, é possível que Senado e Câmara tem este entendimento para refletir este clamor popular e com isto teremos mais jovens, cada vez mais jovens envolvidos em crimes", explicou .

Para a promotora, a saída não é reduzir a maioridade penal para 16 anos e sim investir em políticas sócias: "Não adianta reduzir  porque assim teremos 

os menores de dez, onze envolvidos em delitos, crimes mais pesados, isso não resolve o problema, menores estarão cometendo crimes bárbaros a mando de maiores, os novos maiores, os maiores de 16 anos, estarão recrutando os de oito, dez, ou 12 anos para cometer os delitos. Para mim a melhor opção é investir no sistema sócio educativo, em prevenção social para que os menores não se sintam atraídos a vivenciar a experiência da marginalidade, enquanto o governo não se posicionar com politicas públicas eficientes, nós teremos o mesmo quadro de violência crescente, infelizmente manejado por mãos que deveriam estar estudando, em atividades artísticas, que é o que nós desejamos para nossa infância e juventude , investimento em educação e estruturação familiar para que nosso país tenha condições melhores, a redução da maior idade não vai resolver o problema",  concluiu Dra. Jackelyne.

Problemas como desigualdade e exclusão social, impunidade, falhas na educação familiar, desestruturação da família, deterioração dos valores ou comportamento ético, individualismo, consumismo e a cultura do prazer estão diretamente ligados à violência do Brasil.

Os que se posicionam contra, afirmam que alterar a idade mínima não surtirá efeitos, porque a desigualdade social é uma das principais causas de violência no país. Afirmam que, de certo modo, será somente mais uma forma de colocar jovens negros e pardos de comunidades e das periferias atrás das grades. Ou seja, a redução provocará a punição de jovens afetados por uma realidade social da qual eles não tiveram a menor culpa de serem inseridos.

O sistema carcerário brasileiro, na teoria, deveria garantir recursos necessários para a reinclusão do indivíduo na sociedade, porém, não é o que acontece na prática.

A superlotação e falta de vagas nas prisões tornam as cadeias brasileiras, ambientes desumanos e incapazes de cumprir sua finalidade de recuperar alguém. A inclusão de adolescentes infratores tende a aumentar o número de reincidentes. Além disso, defendem que a cadeia comum não é um lugar apropriado para um jovem infrator. Um menor de idade, ao entrar em contato com presos mais velhos, entraria em uma realidade ainda mais nefasta, o que retiraria qualquer chance de reabilitação.

Por fim, a diminuição poderia acarretar em desastres estruturais para as futuras gerações. Em pouco tempo, o clamor popular iria pressionar para que a maioridade penal fosse ainda mais reduzida.

Os que se mantêm a favor da medida, alegam que, se um menor de 18 anos pode trabalhar, contratar, votar, casar e manter relações sexuais, por que não se responsabilizar pelos seus crimes na cadeia?

De acordo com alguns especialistas, a limitação da idade de 18 anos foi estabelecida em outros tempos, com outros estímulos. Não se pode dizer que hoje, um jovem de 18 anos é o mesmo como o jovem de décadas passadas. O acesso à informação e à tecnologia favorece o desenvolvimento precoce do cérebro.

A impunidade é outro motivo dos que são a favor, uma vez que um adolescente, em conflito com a lei, ao saber que não receberá as mesmas penas que um adulto, não se inibe em cometer atos infracionais, cometendo quantos delitos puder, na percepção de que terá uma pena branda. Ainda, muitos criminosos recrutam menores de idade (conhecidos como "buchas") para executar suas atividades criminosas. O menor é arrancado de sua infância com a promessa de uma vida de ostentação, cometendo crimes que muitas vezes adultos teriam receio de cometer por causa das altas penas. Devido a esse sistema cruel, a demanda por mão-de-obra menor de idade nunca é mitigada no mundo do crime.

Outro ponto é a sensação de impunidade que famílias sentem ao perder um ente querido no ato de violência de um menor infrator que logo são soltos para voltar ao crime. O resultado disso são famílias afetadas que passam a ter medo do convívio social, desenvolvendo doenças psicológicas em função do pânico. Muitos estabelecimentos sofrem com assaltos por menores e se veem obrigados a terem que contratar formas de segurança particular e esse custo acaba chegando ao consumidor. O que torna toda a sociedade cumplice da tolerância.

Em consequência, a maior parte da população se vê a favor da redução da maioridade penal. Alegam que o brasileiro está cansado de pagar impostos para que a sua segurança seja cada dia mais mitigada.