Sugerir um projeto de lei, propor o aperfeiçoamento de projetos em tramitação, responder a enquetes ou participar de consultas públicas. Enviar um e-mail diretamente ao deputado que ajudou a eleger para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ou fazer um contato pessoal com o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC). Ligar para a Ouvidoria Parlamentar ou participar das audiências públicas das comissões. São muitas as formas de que o cidadão mineiro dispõe para interagir com a dinâmica do Poder Legislativo estadual e garantir a sua participação na construção de um Parlamento aberto e plural.

A última novidade é o lançamento, nesta segunda-feira (3/2/14), de uma página no Portal da ALMG intitulada Dê sua Opinião sobre Projetos em Tramitação. O serviço vai permitir que a população avalie e comente os projetos a serem votados pelos deputados. Além de oferecer uma nova forma de interação com o cidadão mineiro, é objetivo do novo instrumento de participação tornar pública as opiniões da população sobre as matérias em andamento, exibindo-as na página de tramitação dos projetos.

Todos os projetos acatados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ou por comissões especiais (casos dos vetos e Propostas de Emendas à Constituição, as chamadas PECs) estarão disponíveis para consulta e comentários na nova página do Portal, até que sejam votados em Plenário. O cidadão poderá interagir, indicando se é a favor ou contra a proposta e, ainda, opinando se concorda ou não com outras análises sobre o projeto.

Mas esta é apenas uma das muitas iniciativas da ALMG no sentido de se abrir à sociedade. Nos últimos anos, o Legislativo estadual vem estreitando cada vez mais o contato com a população e aperfeiçoando o processo de participação popular por meio de inúmeras atividades e criação de novos mecanismos e espaços de interação, valendo-se, inclusive, das mídias digitais.

Cidadãos também interagem via redes sociais

Por meio de instrumentos como o Facebook e o Twitter, entre outras ferramentas ligadas às redes sociais, cada vez mais cidadãos interagem com a Assembleia de Minas, manifestando-se sobre temas ligados diretamente ao processo legislativo e outros que também dizem respeito ao interesse da sociedade.

O Fale com a Assembleia é outro importante canal de comunicação com o Parlamento mineiro. Por meio dele, é possível entrar em contato com diversos setores da Casa - da Administração à Assessoria de Comunicação, do Centro de Apoio às Câmaras (Ceac) ao CAC, da Ouvidoria à Rádio e à TV Assembleia, da Biblioteca à Escola do Legislativo. O cidadão pode se utilizar desse instrumento para enviar opiniões, sugestões, comentários, solicitações e denúncias, bem como para acompanhar a tramitação de projetos de lei, licitações etc.

Consulta Pública – No Portal da Assembleia, o cidadão também pode participar de enquetes e consultas públicas, manifestando-se sobre projetos de lei e temas em debate no Parlamento e na sociedade em geral. As enquetes e consultas públicas são formas de envolver o cidadão que não tem como participar de maneira presencial das discussões realizadas pelos deputados ou que não está diretamente ligado a entidades ou movimentos sociais.

Desde 2009, as consultas públicas via internet são realizadas pela Assembleia de Minas, com abordagem sobre temas diversos, como Mobilidade Urbana, Reforma Política, Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, Fórum Democrático para o Desenvolvimento de Minas Gerais e Plano Decenal de Educação.

Os novos canais de interação não excluem, é claro, os métodos mais tradicionais, como a participação presencial nas galerias durante as reuniões ordinárias e extraordinárias de Plenário e das comissões parlamentares, bem como o contato pessoal ou por telefone com órgãos como a Ouvidoria, o CAC e o Ceac.

Outras formas de participação popular

O cidadão também pode interagir com o Parlamento por meio de Propostas de Ação Legislativa e projetos de lei de iniciativa popular.

As Propostas de Ação Legislativa (PLEs) podem gerar projetos de lei ou emendas a projetos de lei e resultar também em requerimento de informações oficiais a órgãos públicos e autoridades, solicitação de audiências públicas e consulta popular. Podem ser apresentadas por qualquer entidade associativa legalmente constituída, exceto partido político com representação na Assembleia.

Já o projeto de lei de iniciativa popular resume-se a um texto que traz um conjunto de normas sobre qualquer assunto ou questão que possa transformar-se em lei. Deve ser assinado por, no mínimo, 10 mil eleitores do Estado. Desses, no máximo, 25% poderão ser de eleitores da Capital. A lista deve ser organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

Audiências e outros eventos – Outra prática comum na Assembleia de Minas é a realização de audiências públicas, tanto na Capital quanto no interior. Promovidas pelas comissões parlamentares, são reuniões presenciais, abertas à participação dos diversos segmentos da sociedade, voltadas à discussão de assuntos de interesse público relevante. Qualquer cidadão pode sugerir a sua realização aos deputados ou às comissões.

Os debates públicos promovidos pelas comissões parlamentares e os eventos institucionais como seminários e fóruns técnicos são outras formas de participação popular muito concorridas. Os eventos institucionais são realizados pela ALMG em parceria com entidades da sociedade civil e destinam-se a discutir temas da competência do Poder Legislativo e subsidiar a elaboração de leis.

Desde 2003, 80% das sugestões populares foram aprovadas pela Assembleia

Entre os instrumentos que mais têm favorecido a interlocução do cidadão com a ALMG, destaca-se a criação, há dez anos, da Comissão de Participação Popular. Desde a sua criação, em 2003, a comissão vem contribuindo para que o Parlamento estadual aperfeiçoe cada vez mais a sua aproximação com a sociedade civil.

Até 2013, 80% das PLEs apresentadas durante a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) foram aprovadas pela Assembleia. Grande parte tinha como objetivo a redução das desigualdades sociais e a diminuição da pobreza. Mas há outros avanços vinculados ao acompanhamento de políticas públicas e à possibilidade de intervenção social no ciclo de leis orçamentárias, processo inovador no País.

Os projetos de lei do ciclo orçamentário são encaminhados à Assembleia pelo Executivo. Essas proposições definem como será investido o dinheiro público, ou seja, contêm o planejamento da aplicação do dinheiro arrecadado por meio de tributos pagos pela sociedade e de outras fontes de receita. Na tramitação desses projetos de lei, têm um papel fundamental as audiências públicas, realizadas na Capital e no interior pelas comissões temáticas em parceria com a Comissão de Participação Popular.

Todas essas iniciativas se somam e se completam, assegurando a participação da sociedade nas ações legislativas e contribuindo para a construção de um Parlamento cada vez mais aberto e transparente, conforme o compromisso da ALMG, previsto em seu Direcionamento Estratégico, no sentido de ampliar e aprimorar a participação da sociedade em suas atividades.