A Prefeitura de Muriaé em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social promoverão amanhã, 8, a IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será realizada na Rua Sinval Florêncio da Silva - CD Moda, a partir das 8h tendo previsão para terminar às 17h.

O evento discutirá o seguinte tema: "Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes nos Estados, Distrito Federal e Municípios."

A Lei 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garante proteção integral aos menores de 18 anos, tratando-os como cidadãos com direitos e deveres, além de dividir as responsabilidades entre a família, o Estado e a sociedade no atendimento a cerca de 64,8 milhões de brasileiros.