A reforma do Código Tributário Municipal (CTM) foi aprovada pela Câmara, em reunião extraordinária ocorrida na manhã desta sexta-feira (28) em Muriaé. O projeto de lei levado para votação é de autoria da Prefeitura e tem o objetivo de tornar o documento mais simples e eficiente, colocando-o em consonância com a legislação federal, além de promover correções e adequações.
Em relação às tarifas de limpeza urbana, por exemplo, nada muda. As coletas de lixo continuam tendo valores unitários de R$0,98 para imóveis residenciais e de R$1,73 para imóveis comerciais e industriais, assim como já acontece atualmente. "A única alteração é na natureza da cobrança, que agora passa oficialmente a integrar o Código Tributário em vez de funcionar através de uma lei específica", informa o procurador jurídico do município, Ricardo Bersan.
A atualização do CTM inclui ainda: a modificação de responsabilidades em casos de sucessão empresarial; a imunidade tributária para produção de músicas e vídeos musicais; a correção de limitações para redução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; a criação da possibilidade de protestos de certidões de dívida ativa; a simplificação de procedimentos de inscrição, alteração e baixa nos cadastros fiscais do município.
Nova lei também institui fiscalização de postes de energia
O projeto de lei complementar aprovado pelos vereadores institui ainda a cobrança de anuidade para fiscalização de postes existentes na cidade. A taxa, cujo valor é de R$100, deve ser paga exclusivamente pela empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica na cidade, não podendo ser repassada para os consumidores.
A criação da taxa de licença para instalação de postes tem o objetivo de possibilitar a inspeção periódica de questões como: cumprimento do recuo exigido em relação às sacadas de edifícios; posicionamento das fiações; compatibilidade do posteamento com os serviços prestados; dentre outras situações relacionadas à segurança. A medida já ocorre em diversas cidades do país, entre elas Ribeirão Preto (SP) e Fortaleza (CE).
