Em 28/09/2018 às 23h37
Em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal a Prefeitura de Muriaé realizou uma audiência de prestação de contas na tarde da última quinta-feira (27) na Câmara Municipal de Muriaé. Os dados apresentados são referentes ao período de maio a agosto de 2018.
O Demsur foi representado pelo Controlador Interno, Patrick de Araújo Silva, que apresentou as receitas e despesas da autarquia durante esse período. O levantamento confirma o compromisso do Demsur com a transparência e respeito ao dinheiro público.
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O Art. 9º, § 4º determina que "até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais."
Todas os dados referentes às receitas, despesas e outras informações fiscais sobre a autarquia estão disponíveis no Portal da Transparência, no site do Demsur.