Entrou em votação na reunião desta terça-feira (26/06) o projeto que dispõe sobre a implementação no Município de Muriaé da regularização fundiária urbana de interesse social e de interesse específico. O projeto, que já foi amplamente debatido em Audiência Pública realizada na Câmara em maio, trata do conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

O principal objetivo deste projeto é assegurar todas as condições necessárias para o acesso da população a terra urbanizada e os direitos sociais à moradia e à cidadania sustentável, em especial, aquelas oriundas de ocupações informais de interesse social, visando a correção de distorções e das irregularidades detectadas por conta da ocupação desordenada do  solo, priorizando a busca de soluções efetivas para os efeitos negativos do ordenamento territorial, mobilidade urbana e salubridade ambiental e social das áreas urbanas ou das áreas rurais com características de área urbana.

Segundo o Executivo Municipal, autor deste projeto, "fato muito comum no Brasil é que os assentamentos urbanos apresentem algum tipo de irregularidade, face a falta de planejamento e ordenação territorial, aliado ao crescimento desordenado das cidades.  Em grande parte dos núcleos urbanos, observa-se o que chamamos de irregularidade fundiária, que por vezes tem viés dominial, ocorrendo quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse e em outra grande perspectiva a conhecida irregularidade urbanística e ambiental, quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente aprovado pelo poder público". Para solucionar este problema e outros tantos desta área,  foi elaborado este projeto, justifica o Município, a fim de se tornar um importante instrumento de regularização e garantia do direito a terra, à moradia, ao saneamento, ao meio ambiente, à infraestrutura urbana e todos os demais equipamentos capazes de proporcionar qualidade de vida ao cidadãos muriaeenses.