Câmara encerra semestre com sessão mais longa do ano e grande público

A última sessão da Câmara de Muriaé deste semestre, realizada terça-feira (26/06), teve grande participação popular, principalmente de estudantes, professores de libras do IFET e pessoas surdas moradoras do Município que reivindicaram o cumprimento de uma lei municipal de 2015. Muitos projetos foram discutidos e votados destacando os que criam o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a Regularização Fundiária Urbana de Muriaé e adoção do Selo Verde nas Escolas Municipais. 

Câmara de Muriaé recebe surdos para reivindicar execução de Lei

Surdos e alunos do IFET Muriaé estiveram na Câmara na sessão desta terça-feira (26/06) para reivindicar a execução por parte do Município da Lei Municipal 4.944/2015, de autoria do presidente da Câmara, vereador Ademar Camerino (PROS), que estabelece diretrizes para a Política Municipal sobre a Utilização da Língua Brasileira de Sinais - Libras em locais públicos de Muriaé. Segundo esta lei, o Executivo deveria ofertar informação nos logradouros públicos sobre a utilização de Libras, disponibilizando servidores devidamente treinados no uso desta língua em vias e logradouros públicos de grande circulação e com necessidade de atendimento especializado.  A Lei ainda obriga organizações sociais, hospitais, postos de saúde e médicos, prédios públicos e instituições financeiras de Muriaé a terem em seus quadros de funcionários, pessoal treinado em libras, em número necessário para atendimento de pessoas surdas e mudas. 
 

Os estudantes e professores reivindicaram o cumprimento desta lei em Muriaé, expondo aos vereadores os problemas que vêm enfrentando com a falta de estrutura para atendê-los no Município, principalmente nos bancos e hospitais.  Durante a sessão apresentaram um folder com informação sobre as pessoas com deficiência, seus direitos em diversas áreas e instituições que apóiam os deficientes no Estado e no Município. Os vereadores se comprometeram a reivindicar,  junto ao Executivo,  atenção especial aos surdos em Muriaé, principalmente o presidente Ademar Camerino que, sensível a esta causa, lutou para a homologação desta lei, já que na época  (2015), o Executivo Municipal tentou vetá-la  e entrou com  uma ação de inconstitucionalidade da Lei  na Justiça conseguindo uma liminar para suspendê-la até a decisão final. Segundo o Diretor Jurídico da Câmara, Francisco Carvalho,  o julgamento do mérito do pedido do executivo ocorreu na sessão de julgamento do TJMG desta quarta-feira (27/06), estando sendo aguardada pelo Município a publicação da decisão, pela constitucionalidade ou não da referida lei.