A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o projeto de autoria do deputado estadual Isauro Calais, que obriga a inclusão de intérprete de libras em eventos públicos oficiais do Estado. A medida tem como meta igualar as oportunidades para pessoas surdas, contribuindo para a promoção e inclusão social.

A Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a Língua Brasileira de Sinais - Libras - como meio legal de comunicação e expressão, estabelecendo ainda que devem ser garantidas pelo poder público formas de apoio e difusão desse instrumento. Para o deputado Isauro Calais, o projeto de lei é essencial para inclusão do surdo no meio social. "O intérprete de Libras tem a função de ser o canal comunicativo dos participantes com a deficiência auditiva nos eventos para que eles possam ter acesso à informação divulgada", ressalta Isauro.

O projeto do deputado segue, agora, para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), antes de ser discutida e votada no Plenário.