A sessão da Câmara de Muriaé nesta terça-feira (05/06) aprovou cinco projetos, dentre eles um que obriga várias localidades no Município a fixar placas informativas sobre o Disque 180 (Violência contra a Mulher) e o Disque 100 (Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes)  e outro que autoriza o Departamento Municipal de Saneamento Demsur a ser parceiro da Prefeitura na limpeza de lotes abandonados. 

Projeto de Lei determina ampliação de disque-denúncia em Muriaé

De acordo com o projeto de Lei do vereador José Carlos (PSB), aprovado na sessão de 05/06, todos os postos de gasolina, meios coletivos de transporte, hospitais e ambulatórios públicos, policlínicas e afins, hotéis, restaurantes, escolas, clubes, casas de show e outros locais de grande circulação no âmbito do município de Muriaé terão que afixar placas informativas sobre o Disque 180 (Violência contra a Mulher) e Disque 100 (Abuso de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes).

O objetivo do projeto é tornar público este importante serviço de proteção as mulheres, crianças e/ou adolescentes vitimas de violência. Embora não determine padronização, o projeto estipula que as placas devam estar em locais visíveis, com letra de forma (caixa alta) e cor em destaque para fácil visualização e leitura.  Além disso, orienta a inserção dos dois números e a informação dos respectivos serviços que oferecem nas faturas do IPTU e água em Muriaé. O projeto segue para sanção do Executivo, que - se virar lei - será o responsável pela  fiscalização dos estabelecimentos.  

Demsur também poderá limpar lotes abandonados no Município

De autoria do próprio Executivo, o projeto aprovado na sessão de 05/06, repassa ao Demsur algumas atribuições, como a limpeza de lotes abandonados, que era de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Obras Públicas e Urbanismo.  Segundo o projeto, a autarquia municipal poderá fazer a limpeza e enviar a cobrança pelo serviço ao proprietário do imóvel, assim como já faz a Prefeitura.