Na sessão da Câmara de Muriaé desta semana (22/05) dois projetos voltados à área econômica foram aprovados pelos vereadores. O primeiro, de autoria do vereador Jair Abreu (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem comanda impressa individual para controle de consumo dos clientes.  

Garantia de controle de consumo aos clientes de bares e restaurantes

O projeto que garante aos clientes de bares, restaurantes e similares de Muriaé de possuir uma comanda impressa individual para controle de seu consumo foi aprovado por todos os vereadores e segue para a sanção do Executivo.  De autoria do vereador Jair Abreu (PT), o projeto estipula que a comanda impressa deverá ter duas vias, a fim de ficar uma de posse do consumidor e a outra em poder do estabelecimento, podendo ate ser uma só, desde que as duas partes concordem.  

Além disso, estabelece que todos os comércios desta natureza devem afixar avisos em suas dependências, informações aos clientes sobre a existência da comanda impressa individual, de acordo com a legislação vigente. Assim que o projeto aprovado for sancionado pelo Prefeito e publicado, os comerciantes de Muriaé terão 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a nova regulamentação, ficando sujeitos à multas caso a descumpram. 

Segundo Jair Abreu (PT), "o objetivo deste projeto de lei, que tem como base os artigos 6º e 31º do Código de Defesa do Consumidor, é proteger o consumidor no âmbito do município, evitando cobranças indevidas, aumentando ainda mais a credibilidade e qualidade dos serviços oferecidos pelos estabelecimentos de nossa cidade, beneficiando os cidadãos muriaeenses e os turistas".