Já se encontra à disposição de todos o abaixo assinado com objetivo de reforçar o Procedimento Preparatório Nº 0439.17000913-8 instaurado pelo Ministério Público (MPMG), a partir de solicitação da Vereadora Miriam Facchini que solicita a revogação da Lei Municipal 5.540/17 que dispões sobre planta de valores genéricos que incide sobre o IPTU.

A lei em questão aprovada pela câmara municipal e sancionada pelo prefeito onera substancialmente os valores a serem pagos do imposto predial e territorial urbano - IPTU a serem recolhidos a partir do ano de 2018.