1) o PLANO DIRETOR DE MURIAÉ (MG) está desatualizado e deveria ter sido revisado até 17.10.16, conforme determinam a Lei Federal nº 10.257/2001 e a Lei Municipal nº 3.377/2006. Compete ao COMUPLAN convocar e organizar a REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE MURIAÉ (MG), conforme determina o Decreto Municipal nº 3.101/2006;

2) o PLANO DIRETOR é uma exigência da Constituição Federal; trata-se do instrumento BÁSICO da politica de desenvolvimento e de expansão urbana que deve orientar o desenvolvimento e o funcionamento das cidades; 

3) o PLANO DIRETOR deve garantir emprego e renda, habitação de qualidade, saneamento ambiental, transporte e mobilidade, trânsito seguro, hospitais e postos de saúde, escolas e equipamentos de lazer, para que TODOS possam morar, trabalhar e viver com dignidade; 

4) o PLANO DIRETOR é parte do processo de planejamento municipal, e deve ser o norteador dos Planos Plurianuais (PPA) de investimentos dos governos locais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária; 

5) "a política de desenvolvimento urbano estabelecida pelo Município no Plano Diretor, que não tiver como prioridade atender as necessidades essenciais da população marginalizada e excluída das cidades, estará em pleno conflito com as normas constitucionais norteadoras da política urbana" 

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ABAIXO ASSINADO PLANO DIRETOR DE MURIAÉ