Em reunião ordinária da Câmara Municipal de Muriaé, o vereador Júlio Simbra deu entrada e apresentou aos vereadores os 7 projetos de Lei que visam proteger o município de ações que possam no presente e futuro ferir o sistema operacional na administração pública proporcionando transparência nas ações públicas, evitam a prática de corrupção a qualquer tempo, aumentam o poder de fiscalização da Câmara Municipal e evita que empresas não idôneas possam prestar serviços públicos no lugar de empresas que cumprem a legislação.

Julio Simbra pede aos nobres colegas que façam acontecer de fato o que estará previsto em Lei uma vez que  a aplicação trará benefícios para a posteridade, o vereador lembrou ainda que fará intensa consulta pública nas instituições de ensino em que trabalha como professor e conclama a população e seus setores representativos para debates os sete projetos e inclusive apresentar propostas que possam melhorar ainda mais sua eficácia na transparência e controle social.

VÍDEO EXPLICATIVO

1 -PL 94/2017 - institui a política municipal de prevenção da corrupção e fomento à transparência e controle social na gestão pública no âmbito do município de Muriaé;

2 - PL 96/2017 - dispõe sobre a criação do conselho municipal de transparência e controle social no âmbito do município de Muriaé;

3 -PL 98/2017 - dispõe sobre a vedação da prática do nepotismo na administração pública;

4 -PL 93/2017 - dispõe sobre o acesso à informação no âmbito municipal e dá outras providências;

5 -PL 97/2017 - estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública do município de Muriaé;

6 -PL 95/2017 - dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no que se refere à responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública;

7 - Proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que altera o parágrafo único do artigo 103 que determina que em caso de controle interno ou da secretaria de planejamento ou da procuradoria geral do município ou qualquer servidor da administração do executivo encontrar qualquer irregularidade, ilicitude, ilegalidade ou violação de qualquer princípio da administração pública deve obrigatoriamente este servidor deve comunicar ao Tribunal de Contas do Estado; "Estamos incluindo neste artigo que a comunicação deve ser também à Câmara Municipal de Muriaé que também é um órgão de fiscalização do executivo". Disse o vereador Júlio Simbra.

Estes Projetos de Lei podem ser acessados na íntegra pela população no link do site da Câmara Municipal:

http://camaramuriae.mg.gov.br/portal/acompanhe/projetos-de-lei/

Mãe e tios do verador Julio Simbra estiveram na Câmara Municipal para prestigiar a reunião dos vereadores.

Segundo o vereador, o Brasil é um dos melhores do mundo em declaração de direitos, as nossas legislações são excelentes, mas, nós temos uma das piores garantias destas mesmas legislações. Então isto não adianta nada, hoje apresento estes sete Projetos de Leis, que precisam ser observadas pelo executivo, aplicadas e colocadas em prática. Sabemos que a atual administração nos apóia em todas essas medidas, mas o importante é que esse apoio que vem da população de Muriaé, seja para a provação dessas medidas para todos os executivos futuros, em função da necessidade de que as leis existam para serem cumpridas."

Nós somos por excelência o órgão de controle externo da administração, espero, não tenho dúvidas que estes projetos possuem a iniciativa do gabinete do professor Júlio, vamos juntos colocar Muriaé num patamar diferente, demonstrando que aqui se constrói um país digno. Júlio Simbra.