21/06/2017 - A reunião da Câmara de Muriaé desta semana teve a aprovação de projetos importantes na área de construção civil, como o que dispõe sobre condomínio horizontal urbano fechado e o de uso e ocupação do solo urbano. Além destes, outros sete projetos foram analisados, discutidos e aprovados. Antes da reunião, os vereadores receberam a visita do secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais de Muriaé, Carlos Magno de Oliveira, acompanhado do procurador do Município, Luciano Bandeira de Mello, a fim de informá-los sobre a liberação de recursos para o projeto técnico social do Condomínio Nova Muriaé, explicando como funciona este processo e todas as implicações envolvidas para a concretização deste trabalho.  

Nesta semana, a tribuna foi utilizada exclusivamente pelos vereadores, já que não houve nenhuma inscrição da comunidade. Evandro Cheroso, Ivanir do Gaspar, Jair Abreu, Sargento Joel, Drª Miriam e Dr. José Carlos falaram, dentre vários temas, sobre a destinação de recursos e cuidados para com a segurança na Exposição de Muriaé, a construção de quadra poliesportiva no bairro Santo Antônio, a problemática vivenciada nos postos de saúde do município, a isenção de cobrança de passagem no transporte municipal urbano para gestantes, o aniversário do 47º Batalhão de PM de Muriaé e a eleição da diretoria da associação de moradores do bairro Gaspar.

 

Condomínios horizontais urbanos fechados ganham regulamentação

Condomínio horizontal urbano fechado é um empreendimento projetado segundo regulamentação nacional em unidade autônoma, mantida pelo empreendedor e os condôminos, não acarretando nenhum ônus ao Município. Por iniciativa do Executivo ganha adequação e normatização local também em Muriaé. Na realização deste tipo de edificação, já devem estar previstos, por parte da iniciativa privada, a construção de redes de abastecimento de água potável, a instalação da energia elétrica, a iluminação das vias internas, a implantação de redes pluviais e obras de pavimentação das vias, com colocação de meio-fio, bem como o tratamento paisagístico das áreas de uso privativo dos condôminos. Portanto, as vantagens para o Poder Público Municipal são claramente evidentes devido à desoneração dos custos propiciados ao Município com esses empreendimentos na área urbana.

 

Uso e ocupação do solo em Muriaé volta a ter regulamentação

As diretrizes para o uso e ocupação do solo em Muriaé voltam a ser reguladas já que, desde 1988, quando a antiga lei foi revogada, não se normatizava esta ação no município. Este projeto tem como objetivo primordial fixar critérios técnicos, sociais e democráticos para o uso e ocupação do solo do meio urbano, buscando o desenvolvimento autossustentado de forma a adequar a ocupação de espaços, levando em consideração a saúde e segurança da população, além dos aspectos referentes ao patrimônio ambiental e ao acervo cultural do município. Ele pretende ainda promover a conservação e promoção do patrimônio cultural edificado, evitando a concentração e dispersão excessiva da ocupação dos espaços, garantindo o desenvolvimento de uma política urbana eficiente e social em Muriaé.

De autoria da vereadora Drª Miriam (PSDB), o projeto contou com a participação de vários representantes da construção civil em sua elaboração, assim como os vereadores foram convidados a discuti-lo com antecedência a sua conclusão e formatação final, de modo que foi aprovado por todos os vereadores presentes, com as emendas dos vereadores Sargento Joel e Devail. Por este projeto, fica definido por lei municipal as categorias de uso do solo para construção, os tipos de edificações, as condições para assentamento, além das infrações e penalidades destinadas aos responsáveis pelo não comprimento destas normas em Muriaé.