Em 10/05/2017 às 14h40
Norma de 2014 determina a interiorização dos exames para habilitação de pessoas com deficiência, mas não é cumprida.Em reunião realizada nesta terça-feira (9/5/17), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputados estaduais e vereadores cobraram do Estado o cumprimento da lei, investimentos e alternativas que garantam a regionalização dos exames para pessoas com deficiência que desejam obter a carteira de motorista. A reunião, feita pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, atendeu requerimento dos deputados Duarte Bechir (PSD), Arnaldo Silva (PR) e Arlen Santiago (PTB).
O problema foi resumido pelo deputado Elismar Prado (PDT). "Em um Estado com 853 municípios, há um único local autorizado a fazer exames especiais, que fica em Belo Horizonte. E se há uma lei, a falta do serviço é ainda mais grave", afirmou.
A Lei 21.157, de 2014, determina a descentralização dos exames especiais para pessoas com deficiência, que são realizados pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG). De acordo com a norma, esses exames devem ser realizados em todas as sedes de Regiões Integradas de Segurança Pública (Risps). A lei se originou do Projeto de Lei (PL) 2.345/11, de autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que também acompanhou a reunião desta terça.
Além de exigir o cumprimento da lei, Luiz Humberto disse que o Estado tem obrigação de oferecer alternativas imediatas para as pessoas com deficiência, até que a regionalização dos exames seja efetivada. "Em março de deste ano, a Bahia fez um mutirão que atendeu 29 pessoas que precisavam fazer o exame especial do Detran", exemplificou o deputado.
