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Em 08/02/2017 às 12h17

Em Miradouro: vereadores aprovam reajuste anual dos funcionários da Câmara

CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2017

08/02/19 - Em sua primeira reunião do ano, realizada nesta terça-feira (07), com presença de todos os vereadors eleitos em 2016, a Câmara Municipal de Miradouro aprovou um reajuste salarial para os servidores da Casa.

A Revisão Geral Anual aos servidores é um direito subjetivo assegurado pela Constituição Federal e tem por objetivo a manutenção do poder aquisitivo da remuneração quando corroído pelos efeitos inflacionários, cujo percentual deve seguir um índice oficial de medida da inflação a ser aplicado indistintamente para todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo poder, anualmente, na data-base estabelecida em lei.
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Foi utilizado o percentual de 6, 57% para a revisão geral referente ao período de Janeiro a Dezembro do exercício financeiro do ano de 2016.

A medida é adotada para repor perdas financeiras relativas ao período de um ano, com adoção de índice oficial de medida da inflação.

A revisão obteve aprovação por unanimidade e deve ser aplicada retroativamente.
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fotos: Portal Miradouro

Fonte: Carlos Henrique (Casé)

Tags: Miradouro. Câmara Municipal,



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