15/09/16 - A Câmara Municipal de Muriaé informa que vem recebendo diversas reclamações e questionamentos quanto ao valor cobrado pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP em Muriaé nas contas de energia elétrica.

Diante disso, a Câmara de Muriaé esclarece que as alíquotas definidas pelo Legislativo Municipal, por meio da Lei 5.114/2015, conforme tabela abaixo, não condizem com os valores que estão sendo cobrados em Muriaé. Devido a este fato, a presidência da Câmara solicitou que a Comissão de Defesa do Consumidor estude a situação a fim de se apurar a possível irregularidade e orienta a população a procurar o setor responsável pela cobrança na Prefeitura para maiores esclarecimentos.

 

FAIXAS DE CONSUMO (KWH)	ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO %
Até 60	Isento
60,01 a 80	3
80,01 a 100	4
100,01 a 200	7
200,01 a 300	9
300,01 a 500	10
500,01 a 700	11
Acima de 700	13

Link para Lei 5.114/15 no site da Câmara de Muriaé: http://sapl.muriae.mg.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/5085_texto_integral


O site de notícias da GAzeta de Muriaé publicou ontem matéria a respeito de cidadãos questionando valores abusivos na cobrança da COSIP em contas de energia veja aqui a matéria na íntegra: Cidadão reclama de cobrança abusiva da COSIP na Conta de luz do muriaeense