NOTA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA

O Governo de Minas Gerais protocolou na manhã desta quarta-feira (4/5), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), mais uma parte da reestruturação administrativa iniciada com a descentralização do Governo, a criação dos 17 Territórios de Desenvolvimento e o contingenciamento de R$ 2 bilhões no orçamento deste ano. A proposta tem como objetivo tornar o Estado mais eficiente, ágil e próximo do cidadão, reduzindo o inchaço da administração que levou à situação fiscal atual. A mudança implica também na extinção de 67 mil cargos vagos no Estado. Estão resguardados os cargos que possuem concursos homologados e em andamento.

A reestruturação está concentrada principalmente na Administração Indireta do Estado - autarquias, fundações e empresas. Mas também promove mudanças na Administração Direta. Para reforçar a estratégia de diversificação da economia do Estado, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) passará a ser o órgão condutor da política de desenvolvimento econômico, com status de secretaria. Com isso, será extinta a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE). Já a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana (Sedru) passa a se chamar Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional.

A política de desenvolvimento econômico será planejada e monitorada coletivamente por um comitê formado pelas secretarias de áreas afins, como as secretarias de Estado da Fazenda, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Turismo, de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais, de Cidades e Integração Regional, além das presidências do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi) e Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana, tendo a Codemig como órgão executor da política de desenvolvimento.

A reestruturação propõe a criação, caso necessário, de três secretarias extraordinárias, sem estrutura administrativa, que atuarão por tempo determinado em situações eventuais ou emergenciais.

Com a extinção da SEDE, a Cemig ficará vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e, o BDMG, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). 

A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) será substituída pelas pastas da Segurança Pública e da Administração Prisional. Um comitê, presidido pelo secretário de Segurança Pública, irá reunir Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e também a Secretaria de Administração Prisional para coordenar as políticas de segurança pública. 

Também deixa de existir a Secretaria Geral da Governadoria. As atribuições dessa pasta serão realizadas pelo Gabinete do Governador, pela Secretaria de Estado de Governo (Segov) e pelo Gabinete Militar do Governador.

Na reestruturação apresentada, a Rede Minas de Televisão e a Rádio Inconfidência passam a formar a Empresa Mineira de Comunicação (EMC). A Imprensa Oficial de Minas Gerais será transformada em uma subsecretaria da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.

Outras alterações serão feitas na Administração Indireta, com a extinção de órgãos e o repasse de suas atribuições a outros setores do Estado. Os servidores efetivos em exercício serão realocados para os órgãos que assumirem as funções. Nenhuma política pública deixará de existir. Portanto, o Governo de Minas Gerais precisará desses servidores para continuar prestando serviços essenciais para a população. A saber:

Governo do Estado de Minas Gerais

Assessoria de Comunicação