Gazeta de Muriaé
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Em 17/12/2015 às 10h32

DEMSUR pede regularização de ligação de esgoto no centro da cidade

Um problema de entupimento na tubulação de esgoto na Rua Adolfo Gusman, Centro, vem causando transtornos a vizinhos e quem circula pela via. Solicitados, a equipe técnica do DEMSUR esteve no local e foi constatado que o problema se encontra na parte de dentro do corredor de um prédio que dá acesso a várias residências. Tendo em vista que a competência do DEMSUR limita-se a atuar somente em áreas públicas, a autarquia tomou as providências cabíveis notificando os responsáveis, moradores e imobiliária, para a regularização da ligação do esgoto do imóvel, nos termos do que impõe o artigo 66 do Regulamento dos Serviços Públicos de Água, Esgoto e Drenagem Pluvial.
O não comparecimento ao escritório do DEMSUR implicará em aplicação de multa por parte da autarquia (artigo 101 do Decreto 2.310/2003*), sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

•        Decreto 2.310/2003
Art.66º - Nas regiões onde houver redes coletoras de esgotos sanitários, será obrigada a condução dos efluentes "in natura" para a rede.
Art.101º - A inobservância de qualquer dispositivo deste Regulamento sujeita o infrator a notificação e penalidade, que pode ser, conforme a gravidade da infração, sanção pecuniária acrescida ou não da interrupção do fornecimento de água.

Att...
Assessoria de Comunicação DEMSUR

Fonte: Assessoria de Imprensa



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