O projeto foi aprovado em menos de cinco minutos de votação, e prevê que os muriaeenses em débito com os impostos poderão ter descontos nas multas e nos juros ao realizarem o pagamento dos tributos em atraso. A adesão ao programa vai até o dia 30 de dezembro deste ano. A ideia é que sejam disponibilizadas opções de pagamento à vista ou parcelado em seis ou doze vezes, de acordo com as possibilidades de cada um. 

O Projeto foi aprovado com duas emendas assinadas por todos os vereadores que possibilitam ao contribuinte, com dívida superior a R$ 60 mil, parcelar em até 50 vezes o débito, tendo redução de 50% a 90% na multa de mora. Aqueles que estiverem em débito com o Departamento Municipal de Saneamento e Limpeza Urbana (DEMSUR) também terão os mesmos benefícios. O prazo para a regularização das dividas vai até o dia 30 de dezembro. Em janeiro de 2016, as parcelas vencidas serão atualizadas no percentual de 10,33%.

A próxima reunião da Câmara está marcada para o dia 24 de novembro. A Casa Legislativa entra em recesso no dia 15 de dezembro e retorna em fevereiro.

O prefeito municipal Aloysio Aquino marcou uma coletiva de imprensa para hoje (20/11) as 15h em seu gabinete para dar mais explicações sobre o projeto que agora é Lei.