19/10/2015 - A ligação clandestina de água, popularmente chamada de "gato", onde o usuário se beneficia deste bem considerado patrimônio público é uma prática criminosa. Irregularidade no consumo é considerada furto qualificado pelo emprego de fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal). A pena de reclusão é de 02 a 08 anos, mais multa e suspensão do fornecimento de água.

Contando com uma equipe treinada para encontrar e eliminar derivações clandestinas de água, o DEMSUR iniciou semana passada no município uma Operação Especial Contra Furto de Água. Quem for flagrado durante a operação "gato", como é popularmente conhecido ou "bay pass" (derivação do abastecimento sem passar pelo hidrômetro), estará sujeito a prisão em flagrante delito, multa de R$1.001,48 além de pagamento da diferença de consumo estimado por 36 meses, e o fornecimento de água suspenso até o pagamento da multa.

Quinta-feira (15), a campanha teve seu primeiro registro de furto de água. Através de uma denúncia anônima a equipe do DEMSUR dirigiu-se para o bairro Aeroporto onde foi constatada a ilegalidade. Um Boletim de Ocorrência foi aberto e o proprietário da residência foi conduzido para a delegacia. Por não ter condições de pagar a multa pelo uso indevido de água, o mesmo responderá em juízo prestando serviço comunitário.

O DEMSUR alerta que para evitar prejuízos e consequências de processo judicial, além de multa, os consumidores que identificarem a ilegalidade devem fazer a denúncia pelo 0800-283-1453 ou 115. O anonimato será preservado. A denúncia pode ser feita direta e reservadamente na Central de Atendimento ao Público do DEMSUR no Centro Administrativo Tancredo Neves, situado na Av. Maestro Sansão, 236, Muriaé.

O Código Penal

O Código Penal no Artigo 155 tipifica o furto: "Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel". A pena prevista no parágrafo 4º "é de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, escalada ou destreza".