Nas últimas semanas nossa reportagem registrou o trabalho de fiscais da Secretaria Municipal de Atividades Urbanas no centro da cidade (conforme imagens). Procuramos o setor responsável na prefeitura para entender as ações legítmas executadas pelos fiscais e em reunião com a Secretária Mirian Fachini e alguns dos fiscais ficou acordado que seria emitida uma nota explicativa que ora publicamos.

"O Setor de fiscalização de obras, postura e meio ambiente municipal vem por meio desta esclarecer as ações realizadas na cidade com relação aos ambulantes que trabalham sem a devida permissão.

O trabalho vem sendo intensificado devido ao grande contingente de comércio realizado nas praças e logradouros públicos. O mesmo consiste em comunicar as partes através de notificação; porém a grande maioria, inúmeras vezes foram notificadas e não acataram a mesma.

Esse serviço se materializa pelo termo de ajustamento de conduta que o município tem com o Ministério Publico, onde um dos compromissos que a prefeitura tem com ele é proibição do comércio ambulante e vedar totalmente a concessão de novos alvarás. Portanto, foram realizadas diversas diligências cientificando as partes desse TAC. No entanto devido as reiterações das infrações não restou outra alternativa à Fiscalização do município, utilizando do seu poder de polícia administrativa, senão as apreensões, a seguir descritas:

- Das Apreensões: As mercadorias apreendidas são acondicionadas e lacradas na presença do proprietário, lavrado o auto de infração, apreensão e encaminhadas ao depósito.

- Da devolução: O infrator pode solicitar a devolução das mercadorias através de processo administrativo e apresentação de nota fiscal e pagamento de multa conforme lei 4.393/2012."

 Monique Schelb; Rodrigo Vieira; Vitor Cavalari


Mercadorias recolhidas, devidamente lacradas. Na outra imagem da reportagem o proprietário do carro de frutas apresentou documentação para trabalhar no local.

A fiscalização continua em diversos pontos da cidade.