Guiricema lança edital de processo de escolha e posse dos conselheiros tutelares

A Prefeitura de Guiricema lançou no site oficial (www.guiricema.mg.gov.br), na manhã de terça-feira (31/03) o edital do Processo de Escolha e Posse dos Conselheiros Tutelares do município, no qual resultará na primeira eleição unificada do setor em todo o Brasil, programada para 04 de outubro de 2015.

Segundo o edital os candidatos interessados ao cargo de Coselheiro Tutelar, além da eleição passarão por uma "triagem", em audiência pública, no qual serão questionados sobre conhecimentos básicos relativos ao Estatuto da Criança e Adolescente. Dentre as mudanças, destacam-se a ampliação dos mandatos dos conselheiros de 3 para 4 anos, a obrigatoriedade de remuneração, e as eleições unificadas em âmbito nacional.

 

Entenda o processo

Em julho do ano passado, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) emitiu uma recomendação aos 5.570 municípios brasileiros em preparação ao primeiro processo de escolha em data unificada dos membros do conselho tutelar, previsto para outubro de 2015, destacando que a Lei Federal 12.696, de 2012, alterou e acrescentou disposições ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer que no ano de 2015 deveria ocorrer o primeiro processo de escolha unificado em todo território nacional dos pretendentes a membros do conselho tutelar, órgão permanente e autônomo encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com essa lei, a data para processo de escolha dos conselheiros tutelares será sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial e a duração do mandato será de quatro anos a partir do primeiro processo unificado.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomendou que as leis municipais de criação do conselho tutelar se adequassem às disposições previstas na Lei 12.696/12, garantido os direitos sociais dos conselheiros tutelares, e que fossem observadas as determinações previstas na Resolução 152 quanto às regras gerais que asseguram a participação de todos os municípios no primeiro processo de escolha em data unificada em todo território nacional.

O Conselho recomendou também que, nos municípios onde os conselheiros tutelares tivessem sido empossados nos anos de 2011 e 2012, a duração do mandato fosse estendida ou prorrogada, em caráter excepcional, até a posse daqueles que serão escolhidos no primeiro processo de escolha em data unificada.

 Fonte: Prefeitura de Guiricema