A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. A proposta está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última legislatura, mas não foi votada. A PEC é a mais antiga das cerca de 30 propostas que tramitam na Casa pedindo a alteração na maioridade penal.
Sua aprovação reduziria em partes a sensação de impunidade que os infratores tem da Justiça Brasileira. E Muitos criminosos jóvens se valem do argumento de "sou menor de idade, o senhor não pode me prender". 
Em Muriaé foram 9 assassinatos no início de 2015, onde os autores dos crimes não escolhem hora nem lugar, nem tem receio de serem reconhecidos em meio a multidão como aconteceu em frente ao campo do Nacional no final do jogo de domingo, simplesmente atiram sem medo das consequências. Os números poderiam ser piores se não contássemos com uma Polícia eficiente que este ano fez em Muriaé inúmeras apreensões de drogas, munições, coletes e armas das mãos dos bandidos, sendo vários deles menores de 18 anos.