Os permissionários dos boxes que integram o Centro de Comércio Popular da Avenida Maestro Sansão – tradicionalmente conhecido como Camelô – têm até a próxima segunda-feira (13) para realizarem a regulamentação de suas unidades. A data foi estipulada em reunião realizada no Teatro Zaccaria Marques entre os próprios comerciantes e representantes da Prefeitura de Muriaé, na última sexta-feira.

Para se regularizar, cada permissionário deve protocolar, junto à Central do Empreendedor Individual, localizada ao lado do Procon, requerimento contendo cópia dos seguintes documentos: carteira de identidade; CPF; comprovante de residência em Muriaé ou em seus distritos; certidão negativa de débitos com o município; declaração de inexistência de outra atividade remunerada exercida pelo solicitante; certidão específica da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais constando que o requerente não possui titularidade ou sociedade em nenhuma empresa mercantil.

A medida de regularização dos boxes é guiada pelo decreto 5.167, de 27 de fevereiro de 2013, criado pelo prefeito Aloysio Aquino com o objetivo de cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Minas Gerais e a Prefeitura de Muriaé. O TAC, por sua vez, refere-se ao atendimento da lei 4.393/2012, que dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias públicas.

Após a regularização, de acordo com os termos do decreto recém-criado pelo prefeito, cada Box do Centro de Comércio Popular passará a contar com o certificado de autorização para funcionamento – semelhante aos alvarás existentes em outros estabelecimentos – no qual constará a identificação do permissionário e de seu auxiliar, descrição do ramo de sua atividade e período de validade do documento, entre outros itens.