Gazeta de Muriaé
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Em 24/10/2012 às 11h23

Câmara aprova Política de Saneamento e deve analisar LOA

Vereadores irão analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA)

O projeto de lei que estabelece a Política de Saneamento Básico de Muriaé foi aprovado na segunda-feira (22/10), na reunião da Câmara Municipal. Entre as Emendas acrescentadas pelos vereadores das Comissões de Constituição, Legislação e Justiça; Defesa do Consumidor; Política Urbana e Rural; de Saúde e Saneamento Básico ficou estabelecido que a prestação do serviço público somente pode ser delegada a terceiros parcialmente – nunca integralmente, assim como constante no PL  se aprovou que os serviços prestados, mediante contratos, deverão estar equilibrados econômico/financeiramente com as despesas da autarquia. 

A Política será implantada em cumprimento às normas federais. Ela define ações para a universalização dos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e manejo de águas pluviais urbanas. Tudo isto será feito através da ampliação do acesso à domicílios do município.

Segundo o PL, a Política de Saneamento Básico garantirá a melhoria dos serviços existentes e ampliará o atendimento às localidades ainda não assistidas. A PSBM também deverá fiscalizar e monitorar mais amplamente os serviços, fortalecendo a qualidade do atendimento e expandindo a conscientização ambiental junto à população.

A reunião transcorreu com a presença de variada camada da sociedade. Esteve no plenário o presidente do PSDB, José Ângelo de Freitas, os vereadores eleitos para a próxima legislatura – Júnior da Civil e Carlos Delfim, o ex-vereador José Raul da Rocha, o presidente do Muriaé-Prev, Antônio José de Oliveira e representantes de bairros.

A reunião de segunda-feira terminou com o presidente da Casa pedindo aos vereadores que analisem a Lei Orçamentária Anual – LOA e façam as emendas que julgarem devidas: subvenções para entidades carentes, pedidos de implantação de benefícios para o município entre outros. Vandim estabeleceu o prazo de uma semana para tais inserções. Desta forma, e seguindo o propósito, após análise de todo o projeto e das emendas, pela procuradora jurídica, Dra. Zélia Couri, o orçamento 2013 estará apto a ser aprovado.

Autor: Gazeta de Muriaé

Fonte: Assessoria Câmara Municipal de Muriaé



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