Na reunião da Câmara Municipal de Vereadores realizada ontem, 12, à noite, ficou aprovado, por nove votos o Projeto da Lei Ficha Limpa levantado no legislativo municipal pelo vereador Pr. Antônio Augusto.

Antes que o projeto fosse votado, o autor do mesmo, explicou sobre a necessidade de sua aprovação diante de sua importância por tratar-se de transparência, progresso e melhoria no processo eleitoral.

O projeto foi aceito por unanimidade pelo plenário, já que estiveram ausentes por motivos pessoais os vereadores: Sargento Joel e Tatão Levate, e o presidente da Câmara, Vander Gonçalves, deu seu apoio à questão, mas não precisou se manifestar com voto.

Na atual fase, o Projeto Ficha Limpa fica esperando a aprovação do Poder Executivo Municipal para já começar a entrar em vigor nas eleições deste ano em Muriaé.

O que é o Projeto Ficha Limpa

Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas.

A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.

O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil.