O Plano Plurianual do município foi votado na última segunda-feira pelos vereadores do Poder Legislativo de Muriaé. Após profunda análise por parte dos vereadores, o plano foi aprovado e entrará em vigor no ano que vem.

No projeto que fará parte do Orçamento de 2012, foram modificados alguns itens para o remanejamento de verba de forma a adequar às finanças do município à montagem da nova Escola Municipal de Esportes – que precisa ser adequada para uso com a obtenção de material e mobiliário, e também para a aquisição de veículos e maquinários pesados para a Secretaria de Agricultura e Demsur.

O PPA, como é chamado, foi elaborado em 2009 e é confeccionado para criar diretrizes orçamentárias para gastos do município nos quatro anos de uma Legislatura.

O projeto de lei que determina as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 passou pelo plenário da Câmara Municipal ontem, e foi aprovado com a introdução de uma emenda do vereador Dr. Carlos Wilson que desautorizou o Legislativo de Muriaé a admitir no ano de 2012 funcionários em cargos comissionados, ou seja, sem que sejam aprovados por concurso público.

Código de postura

Os vereadores aprovaram a mudança no Código de Posturas do Município por unanimidade. A partir de então, postos de abastecimento de veículos automotores e serviços precisam ter, em local visível, o certificado de aferição expedido pelos órgãos competentes. Ou seja, haverá fiscalização quanto a distância mínima a ser respeitada (100 metros) de raio de outro estabelecimento congênere no caso da empresa estar localizada em área urbana, e uma distância mínima de 800 metros de raio, caso a empresa esteja localizada às margens das rodovias federais que envolvem a cidade. Anteriormente a distância mínima exigida na área urbana era de 300 metros de raio.