O Projeto de Lei 245/2025 altera a Lei Complementar nº 5.728, de 22 de agosto de 2018, incluindo nova exigência para realização de eventos com grande público em Muriaé.
Para eventos com público superior a 1.000 pessoas, portanto, torna-se obrigatória a comprovação da comunicação formal à Polícia Militar de Minas Gerais, contendo: Data, Horário, Local e Estimativa de público.
Segundo o autor, essa "medida se justifica pela importância do planejamento e da atuação preventiva das forças de segurança pública em situações com potencial de gerar impactos significativos no ordenamento urbano, no trânsito local e na segurança dos participantes e da população em geral".
O Executivo defende que "a comunicação prévia possibilita à PMMG avaliar riscos, dimensionar efetivos, organizar ações de patrulhamento e articular-se com outros órgãos municipais e estaduais, assegurando a fluidez do tráfego, o controle de multidões e a pronta resposta a eventuais ocorrências, assim como fortalece a gestão integrada de eventos públicos e privados, promovendo um ambiente mais seguro, organizado e eficiente, tanto para os organizadores quanto para a coletividade".