Gazeta de Muriaé
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Em 14/06/2024 às 12h49

Pessoas com deficiência terão uma Comissão exclusiva na Câmara de Muriaé para defender seus direitos

 

Câmara de Muriaé cria nova comissão permanente para tratar exclusivamente do direito de pessoas com deficiência e regulamenta, por meio de projeto de Lei, a comercialização em estabelecimentos conhecidos como “ferro-velho” a fim de coibir a vinda de produtos de procedências ilícitas, obtidos de forma ilegal.

Nova comissão vai tratar exclusivamente do direito de pessoas com deficiência

A Câmara de Muriaé criou, por meio do Projeto de Resolução Nº 420/2024, de autoria da mesa diretora, a Comissão Permanente do Direito de Pessoas  com  Deficiência que entrará em vigor na próxima legislatura que se iniciará no dia 1º de janeiro de 2025.

A nova comissão terá a missão de:

- fomentar projetos e ações de capacitação visando a inserção no mercado de trabalho com o objetivo de gerar mais oportunidades de geração de emprego e renda para a pessoa com deficiência;

- estimular a melhoria e modernização de programas, projetos, ações e parcerias, que visem garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência em todos os setores da sociedade;

- fomentar a qualificação continuada dos profissionais nos setores públicos do município no atendimento especializado de pessoas com deficiência;

- apoiar e fomentar projetos de pesquisa e estudos junto à comunidade acadêmica e escolar que visem a melhoria de projetos existentes como também a criação de boas práticas voltadas para a pessoa com deficiência visando a eliminação de estigmas e capacitismo;

- emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição.

Segundo o presidente Evandro Cheroso (SOLIDARIEDADE) esta Comissão já era uma grande necessidade da Câmara e projeto antigo que se torna realidade, sendo uma pena não poder ser implementada imediatamente, mas respeitando o regulamento interno e a Lei Orgânica do Município que prevê que mudanças estruturais do regulamento só podem vigorar para a legislatura seguinte.



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