Câmara de Muriaé cria nova comissão permanente para tratar exclusivamente do direito de pessoas com deficiência e regulamenta, por meio de projeto de Lei, a comercialização em estabelecimentos conhecidos como “ferro-velho” a fim de coibir a vinda de produtos de procedências ilícitas, obtidos de forma ilegal.

Nova comissão vai tratar exclusivamente do direito de pessoas com deficiência

A Câmara de Muriaé criou, por meio do Projeto de Resolução Nº 420/2024, de autoria da mesa diretora, a Comissão Permanente do Direito de Pessoas  com  Deficiência que entrará em vigor na próxima legislatura que se iniciará no dia 1º de janeiro de 2025.

A nova comissão terá a missão de:

- fomentar projetos e ações de capacitação visando a inserção no mercado de trabalho com o objetivo de gerar mais oportunidades de geração de emprego e renda para a pessoa com deficiência;

- estimular a melhoria e modernização de programas, projetos, ações e parcerias, que visem garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência em todos os setores da sociedade;

- fomentar a qualificação continuada dos profissionais nos setores públicos do município no atendimento especializado de pessoas com deficiência;

- apoiar e fomentar projetos de pesquisa e estudos junto à comunidade acadêmica e escolar que visem a melhoria de projetos existentes como também a criação de boas práticas voltadas para a pessoa com deficiência visando a eliminação de estigmas e capacitismo;

- emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição.

Segundo o presidente Evandro Cheroso (SOLIDARIEDADE) esta Comissão já era uma grande necessidade da Câmara e projeto antigo que se torna realidade, sendo uma pena não poder ser implementada imediatamente, mas respeitando o regulamento interno e a Lei Orgânica do Município que prevê que mudanças estruturais do regulamento só podem vigorar para a legislatura seguinte.