O projeto de Lei 53/2024 autorizou o município a firmar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE na ordem de R$ 19.612,80 para custear a realização de ação que visa capacitar os agentes públicos, as micro e pequenas empresas e os produtores rurais em relação à nova Lei de Licitação (Lei Nº 14.133/2021), no âmbito do "Programa de Compras Públicas Locais".

O projeto de Lei 84/2024 autorizou o município a firmar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE-MG para a transferência de R$ 20 mil para o custeio de consultoria para prestação de assistência técnica aos produtores de uva de Muriaé.