Também foi aprovado na sessão semanal desta semana, o projeto de Lei Nº 04, de autoria do Executivo, que autoriza o Município a destinar R$ 155 mil referente aos  recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Reginaldo Lopes à APAE de Muriaé.O objetivo desta doação é proporcionar à Associação a capacidade de custeio e apoio na execução de serviço de proteção social de média complexidade para pessoas com deficiência intelectual e/ou múltiplas, sendo crianças, adolescentes, jovens e suas famílias.

Foi aprovado, ainda, o projeto de Lei Nº 23/2024 que autoriza o Executivo a abertura de crédito adicional especial na ordem de R$ 262.374.179,49 para área de Saúde do Município, a fim de serem destinados ao repasse do piso de enfermagem às entidades filantrópicas, manutenção das atividades do controle, avaliação e regulação, ao incremento temporário para entidades filantrópicas de Muriaé.