O projeto de Lei Nº 02/2024, de autoria do Vereador Valdinei Lacerda (PSD),  assegura ao servidor municipal a opção de redução de 30 a 50% da jornada semanal de trabalho, de forma proporcional a carga horária do cargo exercido pelo servidor, sem prejuízo de seus vencimentos para atendimento a filho com deficiência, necessidades especiais ou transtorno global de desenvolvimento, que tenha indicação de tratamento de saúde ou precise da assistência do servidor no atendimento de suas necessidades básicas diárias.

Para alcançar o benefício, o servidor deve apresentar laudo médico que comprove a patologia do assistido juntamente com a certidão de nascimento.
De acordo com o autor do projeto, "o objetivo principal é proporcionar mais tranquilidade às famílias que tenham filhos com deficiência, necessidades especiais ou transtorno global do desenvolvimento, nas quais, a presença do responsável seja indispensável à complementação de processo terapêutico ou à promoção de melhor integração à sociedade".