O Projeto de Lei nº 369/2023, de autoria do Vereador Evandro Cheroso (CIDADANIA) assegura no âmbito municipal a divulgação dos horários e itinerários dos ônibus coletivos. Pelo projeto, deverão ser afixados em pontos de ônibus e espaços públicos, os horários e itinerários dos veículos de transporte coletivo, em todos os horários noturnos e diurnos, diários e finais de semana.

O vereador justifica que "o transporte público utilizado pelo cidadão muriaeense carece de ajustes, sendo um deles a informação quanto aos horários e itinerários que por muitas vezes o usuário chega ao ponto de ônibus não tendo como se orientar destas informações, e muitos, idosos e pessoas que não tem acesso a verificar sejam através do celular e aplicativos que possa buscar tais informações, ficam perdidos sem saber o que fazer no que tange a seus destinto".

Por isso, o vereador entende que "para atender o princípio do direito à informação e transparência, a informação supramencionada ao ser afixada nos pontos de ônibus e locais públicos, auxiliarão o usuário, bem como poderá ser utilizado como fiscalização dos respectivos horários e itinerários a serem cumpridos.