O projeto de Lei Nº 191/2023, de autoria do Vereador Valdinei Lacerda (PSD), dispõe sobre a divulgação de relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde de Muriaé. A divulgação será efetuada por meios oficiais do município, obrigatoriamente, o site oficial da Prefeitura, com acesso facilitado em banner na página inicial do site, bem como deve ser afixada uma cópia da lista nas dependências de cada unidade de saúde local.

A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde, devendo ser divulgada também a relação mensal da quantidade de medicamentos adquiridos. 

Segundo o autor, o projeto trará de tema de alta relevância, uma vez que traz benefícios para os pacientes e para todo o sistema de saúde pública municipal, além de tratar de medida que privilegia os princípios da transparência e da publicidade bem como o direito fundamental à informação.