O projeto de Lei Nº 192/2023, também de autoria do Vereador Valdinei Lacerda (PSD), dispõe sobre a divulgação obrigatória da lista de espera por vagas nas escolas municipais de educação infantil de Muriaé, popularmente conhecidas como Creche.

A divulgação deve ser obrigatoriamente realizada no site oficial do Município, com um banner na capa, devendo ser atualizada no último dia útil de cada mês, bem como especificados os critérios para a elaboração da lista.

A lista deve ser específica de cada unidade, zelando pela privacidade da criança e seus responsáveis, devendo conter as iniciais dos nomes das crianças, nome do responsável legal que efetuou o pedido de matrícula, a data e o número do protocolo do pedido de vaga e da entrada da documentação e a posição da criança, acompanhada do nome de seu responsável e número do protocolo seu pedido na lista de espera.

Segundo o autor, o projeto de Lei vai de encontro às diretrizes prevista na Lei de Acesso à Informação, pois objetiva a divulgação e informação de interesse público, independente de solicitações e o fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública, trazendo benefícios para as crianças e seus responsáveis, além de trazer mais segurança e igualdade entre os que esperam por uma vaga.