Foi aprovado o projeto de Lei Nº 190/2022, de autoria do vereador Valdinei Lacerda (PSD), que dispõe sobre a política de transparência dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) em Muriaé. Para tanto, os poderes Legislativo e Executivo, em seus sites oficiais, no campo Portal da Transparência deverão criar um ícone denominado "FUNDEB TRANSPARENTE", onde serão disponibilizadas as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundeb para fins de transparência e controle social.

No espaço deverão ser inseridas informações detalhadas, atualizadas mensalmente, acerca da receita e da efetiva aplicação dos recursos da FUNDEB, garantindo-se entre outras:

- a demonstração da receita total do Fundo, detalhando a composição das transferências, inclusive da complementação da União, caso haja, subdividida em saldo remanescente do mês/ano anterior, repasse mensal e rendimentos de aplicação financeira;

- a relação de todos os favorecidos dos pagamentos e transferências com os recursos do fundo, com respectivos valores;

- a demonstração dos valores gastos em remuneração dos profissionais da educação, em efetivo exercício na rede municipal, observados os percentuais mínimos;

- os demonstrativos de todas as despesas realizadas com vistas à manutenção e desenvolvimento do ensino

- os levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando prioritariamente ao aprimoramento da qualidade e à extensão do ensino;

Segundo o autor, o projeto busca viabilizar a participação da sociedade na aplicação dos recursos, bem como a aplicação dos princípios da eficiência e transparência. O autor ainda afirma que a oscilação dos valores recebidos pelos municípios no exercício financeiro passado gerou uma série e debates acerca da aplicação e distribuição da verba oriunda deste fundo. Portanto, mais do que justo que todos tenham acesso a estas informações de forma organizada e detalhada.