Câmara aprova projeto de Lei Nº 213/2023, de autoria da Vereadora Drª Miriam Faccnini (PP) que estabelece as diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede municipal de ensino.

A promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais deve estar presente na rede municipal de ensino tendo como diretrizes:

- incutir senso de respeito e proteção aos animais, como seres vivos sensíveis que formam parte da natureza em conjunto e em condição de paridade em relação aos seres humanos;

- oferecer informações para o exercício da tutela responsável sobre animais, esclarecendo que é obrigação do tutor garantir todas as condições necessárias ao bem-estar e reforçando os compromissos das pessoas com eles;

- incentivar a esterilização dos animais de estimação, explicando a importância do controle da fertilidade para fins de redução do abandono e maus-tratos;

- estimular a adoção de animais domésticos e desestimular a compra, esclarecendo que a comercialização contribui para a superpopulação de animais sem tutores;

- tratar da importância da vacinação e da vermifugação de animais domésticos para prevenção de doenças;

- abordar a legislação que trata dos direitos dos animais, encorajando denunciar atos de maus-tratos e abusos;

- explicitar a ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação.

O projeto possibilita a realização de parceria para desenvolvimento das ações que regulamenta.

Segundo a autora, a finalidade essencial desta proposta é assegurar que as futuras gerações tenham a oportunidade de adquirir desde cedo, especialmente durante a fase de desenvolvimento escolar, conhecimento sobre bons tratos e formas de promove-las.