O Projeto de Lei 019/2023, de autoria da Vereadora Drª Miriam Facchini (PP), dispõe sobre a instrução para contratação de empréstimo pelo Poder Executivo para execução de obras, aquisição de quaisquer tipos de bens ou contratação de serviços.

Para tanto, deverão ser instruídos com: especificação do objeto da obra ou serviço a ser realizada, ou detalhamento dos bens a serem adquiridos; exposição de motivação para execução da obra, aquisição de bens, ou contratação de serviços; projeto emitido por técnico responsável, contendo cronograma para execução da obra ou serviço; indicação das dotações que serão impactadas para o pagamento da dívida a ser contraída; indicação das fontes de recursos para pagamento da dívida a ser contraída; e indicação do agente financeiro com o qual será celebrado o contrato de empréstimo.

O projeto proíbe a celebração de contrato de empréstimo que ofereça como garantia o bloqueio de quaisquer depósitos de repasses constitucionais oriundos do Estado ou da União.

Desta forma, segundo a autora, o projeto busca dar transparência aos empréstimos contraídos pelo Executivo, evitando que sejam contraídos recursos sem uma justificativa consistente ou que não tenham clareza sobre o real motivo ou objeto dessa contratação, garantindo maior responsabilidade com o dinheiro público.