A Câmara de Muriaé realizou na noite de ontem (07/02) a primeira sessão ordinária de 2023 sob o comando do presidente Gerson Varella Neto (UNIÃO). Vários projetos foram discutidos e votados, como o que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal e o que institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino, ambos, do vereador Delegado Rangel (PSB).

Durante a sessão, o presidente informou que a defesa apresentada pelo vereador afastado, Carlos Delfim, estava sendo analisada pela Comissão Processante e que ainda esta semana seria anunciado o parecer do relator.

Projeto regula responsabilização de organizações corruptas em Muriaé

Um dos projetos aprovados com grande destaque na primeira sessão semanal da Câmara de 2023 foi o que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, dentro do que trata a Lei Federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O Projeto de Lei 013/2023, de autoria do vereador Delegado Rangel (PSB), trata da responsabilização administrativa, da investigação preliminar, do processo administrativo de responsabilização, das sanções administrativas e dos encaminhamentos judiciais, do programa de integridade, do acordo de leniência, dos cadastros, dentre outras ações que objetivam disciplinar, no âmbito municipal, as diretrizes da Lei Federal Anticorrupção.

O projeto vem de encontro ao que já foi implantado na esfera federal e atende aos esforços implementados pela Controladoria-Geral da União para que os municípios brasileiros implantem medidas de transparência, prevenção e combate à corrupção, fornecendo as diretrizes para a complementação da eficácia da Lei Anticorrupção em todos os âmbitos federativos.

Rangel explica que o projeto visa racionalizar os procedimentos e fornecer maior segurança jurídica para os agentes públicos responsáveis pela aplicação da Lei Anticorrupção, bem como fomentar o esforço nacional para o devido enfrentamento à corrupção, notadamente no âmbito local, apresentando uma normativa que seja, por si só, capaz de regulamentar de maneira adequada todos os aspectos da atuação administrativo na aplicação da Lei Anticorrupção, em compasso com a complexidade e às necessidades do município de Muriaé.

Portanto, por este instrumento, a pessoa jurídica também passa a ser responsabilizada, de forma administrativa e cível, pela comprovada irregularidade/ilegalidade, juntamente com os sócios e/ou administradores responsáveis pela prática do ato de corrupção.

Projeto leva o combate à violência contra a mulher às escolas de Muriaé

Também foi aprovado na Câmara o Projeto de Lei 011/2023, também de autoria do Delegado Rangel, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento e Prevenção à Violência Doméstica e Familiar, Sexual e de Gênero Contra a Mulher nas escolas da rede municipal de ensino.

Entre as ações estipuladas no projeto estão campanhas educativas envolvendo a comunidade escolar, formação de gestores, educadores e trabalhadores da educação e desenvolvimento do tema "violência doméstica e familiar, sexual e de gênero contra a mulher" por meio de componentes curriculares, de forma transversal nos diferentes níveis, etapas e modalidades de ensino ofertadas pelas escolas da rede municipal de ensino.

Para fins deste Projeto, compreende-se:

- Violência doméstica e familiar, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico ou dano moral ou patrimonial;

- Violência sexual a conduta que constranja a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

- e Violência de gênero, todas as violências contra a mulher com motivação de sexo ou gênero, como violência sexual, física, psicológica, patrimonial, moral e institucional, bem como tráfico de meninas ou mulheres, exploração sexual, abuso sexual, assédios sexual e moral, cárcere privado e transfobia.

O autor explica que "estudos demonstram que os ciclos de violência se desenvolvem em trajetória ascendente, por isso, devem ser interrompidos a tempo de não transformarem em feminicídios". Para combater esta ascendência, Rangel aposta na educação "como política voltada à formação das novas gerações, possuindo um papel estratégico para impulsionar essas transformações culturais, já que considera as escolas, em especial, as públicas, como ricos espaços de convivência e de formação da cidadania". 

Defesa de Delfim está em análise na Comissão Processante da Câmara

Durante a sessão, o presidente da Câmara Gerson Varella Neto informou que a defesa do vereador afastado Carlos Delfim (PDT), frente às denúncias apresentadas ao legislativo em meados de 2022, foi protocolada na última semana e está sendo analisada pela Comissão Processante, instaurada em agosto do ano passado. Tão logo seja oficializado o Parecer, a própria presidência vai apresentar o resultado à população. 

Desbravadores passam a ter data comemorativa em âmbito municipal

O Projeto de Lei 007/2022, de autoria do Vereador Lelei (PSD), que institui o Dia Municipal dos Desbravadores a ser celebrado anualmente no terceiro sábado do mês de setembro, também foi aprovado por unanimidade. Segundo o autor, "o projeto objetiva reconhecer o enorme e significativo trabalho social promovido por jovens, que tanto contribuem para o bom desenvolvimento da comunidade, colaborando de forma indireta, mais positivamente com os poderes públicos, orientando para com o respeito aos símbolos pátrios, defesa do meio ambiente, retirando-os da ociosidade, ensinando ainda diferentes atividades típicas à faixa etária, desviando-os das drogas, dos furtos, entre outros comportamentos antissociais e mesmo dos delitos graves" . Estiveram presentes à sessão dois representantes de um dos dois grupos existentes hoje em Muriaé, que falaram na tribuna sobre a importância desta organização e sua atuação para com os jovens muriaeenses.

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Assessoria de Comunicação