O presidente Ciso (PL) presidiu a última sessão ordinária de 2022 para votação de proposições e entrega de moções nesta terça-feira, 06 de dezembro. Na reunião aconteceu a aprovação do orçamento 2023 de quase R$ 540 milhões, dentre muitos outros projetos, dentre eles, a emenda à Lei Orgânica que estabelece porcentagem de repasse de recursos da Câmara especificamente para a Saúde. Além disso, foram entregues diversas moções a clube de futebol, veículo de comunicação, candidatos à deputados, servidor público e empresários. A próxima sessão ordinária, última do ano, será exclusiva à eleição da mesa diretora para gestão de 2023. Além disso, secretário e equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico fizeram um balanço do trabalho realizado em 2022. 

Orçamento de 2023 totalmente aprovado pelos legisladores

Foi aprovado, passando por todas as votações, o Projeto de Lei 262/2022, de autoria do Executivo que dispõe sobre o Orçamento Anual de Muriaé para o exercício de 2023 no valor estimado de R$ 539.185.768,96, sendo R$ 352.158.960,89 para orçamento fiscal e 187.026.808,07 para orçamento de seguridade social.

Segundo o Executivo, neste orçamento, "investimentos importantes contempla as áreas de educação, saúde, desenvolvimento urbano e social, boa parte oriundos de parcerias a serem realizadas com os governos Federal e Estadual, bem como de propostas importantíssimas em parcerias público privadas", assegurando ainda que "também foram asseguradas as demais despesas de caráter continuado que sustentam a máquina pública, como folha de pagamento - com previsão de reajuste anual e geral dos servidores - e demais atividades de manutenção das secretarias que auxiliam a operacionalização dos recursos disponíveis". 

 

Vereadores votam diversos projetos e emenda à Lei Orgânica

Muitos outros projetos foram discutidos e votados na reunião, dentre eles, a Emenda Nº 01 à proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2022, de autoria do Presidente Ciso (PL), dos  Vereadores Waldinei Lacerada (PSD), Wellington Forim (SD), Anderson da Caixa (PSD), Delsinho Amaro (SD), Evandro Cheroso (Cidadania) e Celsinho (PSD). Por meio desta Emenda a Câmara objetiva possibilitar com que 1,2% dos recursos que o Legislativo repassar ao Executivo possa ser direcionado a ações e serviços públicos de saúde, sendo 50% do valor destinado a cirurgias previstas em filas de espera.

Outro proposição aprovada é o Projeto de Lei 284/2022, também do Executivo, que efetuou a implementação da Equipe de Consultório de Rua APS para atendimento aos necessitados que se encontram desprovidos de capacidade para acessarem os canais de saúde no município.  O Consultório na Rua (CnaR) é uma modalidade de serviço de atenção primária à saúde, no âmbito da Estratégia Saúde da Família, oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para as populações em situação de rua.

Bastante discutido, o Projeto de Lei 274/2022, de autoria do Executivo, que tem por finalidade adequar a Legislação Municipal em razão do marco legal do saneamento básico, também foi aprovado pelo voto da maioria dos vereadores presentes.

Foram aprovados os projetos Projeto de Lei 282/2022, 285/2022, 286/2022 e 288/2022, autorizando abertura de crédito adicional em R$ 4.5 milhões para pagamento de pessoal e encargos sociais na Secretaria Municipal de Educação; R$ 170 mil para manutenção de máquinas, equipamentos e veículos da Secretaria Municipal de Agricultura; de R$ 50 mil para Equipe de Consultoria de Rua APS e R$ 7.400,00 para pagamento de pessoal e encargos sociais em várias outras áreas do Executivo. Projeto de Lei

Além disso, destaca-se também a aprovação do Projeto de Lei 211/2022, de autoria do Vereador Evandro Cheroso (Cidadania), que institui no Calendário Oficial do Município de Muriaé, 18 de maio, como o Dia Municipal dos Violeiros de Muriaé e Distritos.

Projetos significativos que foram transformados em indicações

Por terem sido considerados significativos para o Município, dois projetos apresentos à Casa legislativa foram transformados em indicações de seus autores, aprovadas por todos os vereadores, já que ambos envolviam aumento de gastos por parte do Executivo, o que foge da esfera de ação dos legisladores.

O primeiro é o Projeto de Lei 273/2022, de autoria da Vereadora Drª Miriam Fachini (PP), que institui o Programa de Conscientização Ambiental Moeda Verde no município de Muriaé, que consiste na troca de materiais recicláveis por alimentos (frutas, verduras e legumes), conforme disponibilidade no dia da troca. O projeto considera os seguintes materiais recicláveis: vidros, plásticos, papel e metais. O PL estipula que a cada volume de 3kg de lixo reciclável, a pessoa receberá 1 kg de hortifrúti, sendo que, cada cidadão poderá trocar no máximo 9 kg de reciclável por dia. Além disso, o projeto determina que o município, por meio de seus órgãos competentes, poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada, cooperativa e associações para aquisição de hortifrúti que possibilita a execução do Programa Moeda Verde.  A coordenação do Programa ficaria a cargo das Secretarias Municipais de Agricultura, Desenvolvimento Social e do Demsur. Já o lixo reciclável recolhido pelo programa será doado às cooperativas ou associações de trabalhadores com material reciclável cadastradas no município, devendo ser utilizado no cumprimento das finalidades estabelecidas em seus estatutos ou atos constitutivos.

O segundo, é o Projeto de Lei 283/2022, de autoria do Vereador Ademar Camerino (MDB), que dispõe sobre a criação da Casa-Lar do Idoso do Município de Muriaé, instituição vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que funcionará como Instituto de longa P de Idosos (ILPIs). A Casa-Lar do Idoso de Muriaé vai se constituir em serviço de acolhimento provisório e/ou permanente para idosos de ambos os sexos, incluindo idosos com deficiência, sob medida de proteção e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou curadores se encontram temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. O projeto estabelece o máximo de 100 vagas para idosos com 60 anos completos ou mais do município.

 

Moções homenageiam ações, projetos e trajetórias de vida

 

Antes do início da sessão foram entregues as últimas moções de Congratulações e Aplausos, em plenário, de 2022. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Muriaé também realizou uma prestação de contas de 2022.

O vereador Gerson Varella Neto (PSL) entregou duas moções. Uma para o Portal de Notícias O Diário Regional, na pessoa de sua diretora Solange Pereira de Paula, pelo trabalho jornalístico desenvolvido há anos na comunidade muriaeense, trazendo notícias de interesse público, bem como os trabalhos do legislativo municipal. A outra para o Nacional Atlético Clube pelo incentivo ao esporte na região e promoção do município nacionalmente por meio de seu time profissional e das partidas realizadas em seus estádio.

O vereador Anderson da Caixa (PSD) entregou moções ao casal Arlindo Fernandes Vieira Neto e Caroline Salvato Silva Fernandes em reconhecimentos a seus relevantes serviços prestados em nossa cidade, principalmente nas áreas de odontologia e estética, gerando cerca de 50 postos de trabalho com as empresas Sorridents e GiOlaser.

O vereador Celsinho (PSD) entregou moções aos candidatos na eleição deste ano aos cargos de deputado federal, Cássia Ribeiro (PT), e de deputado estadual, Gerson Varella Neto (PSL) pela coragem e o brilhante desempenho que ambos conquistaram nas urnas.

O vereador Wellington Forim (SOL) entregou moção ao servidor municipal Adalto Duarte Silva pelos 25 anos de serviços prestados no Setor de Endemias, da Secretaria Municipal de Saúde, efetuados com dedicação, excelência e profissionalismo.

Já o vereador Dr. Frederico (PTB) homenageou o projeto Bola para Frente, do bairro Santa Terezinha, entregando moções a seus organizadores Tiago Tomé, Mário Brambila, Marcelo Alan, Regina Helena e Danielle Benini.

Por fim, fez uso da tribuna, o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Cezar Augusto Bianchi Botaro, juntamente com seus principais coordenadores, para realizar uma prestação de contas do trabalho desenvolvido em 2022 pelo órgão em Muriaé. Ao término da exposição, o vereador Delegado Rangel (PSB) propôs uma Moção de Congratulações e Aplausos pelo trabalho realizado ao secretário e sua equipe, que foi aprovada por todos os presentes.

  
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Assessoria de Comunicação