O projeto de Lei 114/2022, que foi aprovado por todos os vereadores presentes à sessão da Câmara no dia 14 de junho e vetado pelo Executivo, teve o Veto derrubado na sessão de ontem, por 9, dos 17 vereadores presentes. O projeto de autoria do vereador Valdinei Lacerda (PSD) regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Município de Muriaé.

As placas devem informar data de início e data de término previsto da obra, o órgão ou o ente responsável pela contratação, dados referentes à(s) sociedade (s) executora (s) da obra (nome empresarial, seu endereço e sua inscrição no CNPJ), número do contrato administrativo firmado e do procedimento licitatório, endereço eletrônico apontando o local em que se encontra os dados e informações da licitação, valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra, contato do órgão de fiscalização, nome completo, número de inscrição do CREA e número da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - do Engenheiro responsável pela fiscalização da obra, valor da dotação orçamentária utilizada e a origem dos recursos e a Secretaria gestora dos recursos, bem como, no caso de convênio, indicar quem são os convenientes/conveniados e as suas respectivas contribuições.

Segundo o autor, o objetivo do Projeto é incrementar os níveis de transparência administrativa, permitindo à população o conhecimento e a vigilância sobre as obras municipais realizadas com o dinheiro público.