O Projeto de Lei 33/2022, de autoria do Poder Executivo, que foi alvo de polêmica na semana passada na cidade, quando teve paralisada a votação de projetos a pedido da vereadora da base da Administração por já ter vencido o prazo de tramitação, iria ser discutido e votado esta semana, já que dia 25 o requerimento pendente foi respondido pelo Executivo, mas a Prefeitura solicitou ao presidente Ciso (PL) a retirada de tramitação do projeto.

Entenda o Caso:

O Projeto de Lei 33/2022 extingue os cargos vagos de Operador de Máquinas Pesadas e os cargos de motoristas. O primeiro ocorrerá por vacância (cargos não ocupados), com a garantia de todos os direitos inerentes ao cargo aos seus atuais ocupantes. Já a extinção do cargo de Motorista virá acompanhada de desmembramento em dois novos cargos: Condutor de Veículos I e II. Ambos os cargos têm semelhança parcial de atribuições e mesmo nível de escolaridade para o provimento, estando diferenciados em razão da categoria de habilitação, e, por consequência, do tipo de veículo automotivo conduzido pelos mesmos, o que justifica uma diferenciação no padrão de vencimentos haja vista o nível de complexidade das atribuições dos cargos, como, por exemplo, a condução de veículos de emergência (ambulância), ônibus escolares, etc.

A colocação do projeto em votação estava paralisada, pois aguardava respostas de requerimento feito por uma das Comissões responsáveis por analisar o projeto inicialmente. Na sessão de terça, dia 19, a vereadora Drª Miriam questionou a não votação do projeto e solicitou nenhum outro projeto fosse votado, já que este se encontrava com o tempo de tramitação vencido. O presidente acatou o pedido da vereadora e diversos projetos previstos para serem votados não foram apreciados. Agora, após ter respondidas as dúvidas que pairavam sobre o projeto e ele ter sido pautado, o Executivo solicita que a Câmara pare com a tramitação dele, de modo que o projeto será arquivado.

Caso semelhante:

Esta semana, em resposta a uma reportagem do G1 sobre a falta de transporte coletivo público no Planalto, a Administração responsabilizou a Câmara, pela não votação do Projeto de Lei Nº 39/2022. Este projeto solicita autorização de abertura de Crédito Adicional Especial na ordem de R$ 10 mil para manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Administração (pagamentos de subvenções econômicas).

Na justificativa do PL, o Executivo explica que "o projeto/atividade Manutenção das Atividades da Secretaria que ora se utiliza para a inclusão da referida conta econômica é o local utilizado pela Secretaria de Administração para regular serviços de Gestão Institucional da Prefeitura Municipal de Muriaé. Nele constam atividades como o pagamento de Diárias, Junta Militar, Benefícios Assistenciais do Servidor e Tiro de Guerra, entre outros".

Portanto, não há nenhuma menção de que o projeto trate de destinação de recursos para a empresa prestadora de serviços no transporte público da cidade. Segundo a presidência da Casa, a falta de transparência na informação do destino do recurso, inclusive, foi o motivo de morosidade na votação deste projeto. No entanto, solidários a situação dos moradores do bairro Planalto, o projeto foi aprovado nesta sessão de terça-feira, dia 26, acatando novamente o pedido da vereadora Drª Miriam, e não há mais justificativas para o não atendimento das necessidades da população, afinal, todos projetos importantes e claros, enviados à Câmara têm sido aprovados bem antes do prazo previsto. 

Câmara aprova crédito especial para Administração investir em várias áreas da Prefeitura

Por meio dos Projetos de Lei 70/2022 e 74/2022, os vereadores autorizaram o Executivo a utilizar o crédito especial de R$ 3.865.241,15. Os recursos são destinados a várias áreas de atuação do Município.

Os R$ 754.790,48, referentes ao Projeto de Lei 70/2022 serão distribuídos em R$ 473.790,48 para Saúde (manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, equipamentos e material permanente à política de apoio e fortalecimento à atenção especializada e à estruturação da atenção à saúde bucal, bem como material de consumo para projeto estratégico saúde em rede) e R$ 281.000,00 para o Desenvolvimento Social (material de consumo para custeio da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE).

Já os R$ 3.110.450,67 do Projeto de Lei 74/2022 serão distribuídos em várias Secretarias da seguinte forma:

Administração: R$ 1.381.600,00

Saúde: R$ 970.718,65

Agricultura: R$ 254.182,82

Educação: R$ 173.500,00

Gabinete: R$ 155.000,00

Procuradoria Geral do Município: R$ 143.000,00

Obras Públicas: R$ 72.500,00

Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais: R$ 43.000,00

Planejamento e Controle: R$ 17.800,00

Segundo o Executivo "a suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do Orçamento".