A segunda reunião semanal do Legislativo Municipal de Muriaé, realizada na terça-feira (08), contou com a discussão e votação de sete projetos que foram aprovados pela Casa e a leitura de dois projetos que serão votados posteriormente. Dentre os projetos, estão o da Vereadora Drª Miriam (PP), que dispõe sobre normas de controle e segurança para as barragens situadas em Muriaé e do Vereador Welligton Forin (SOL), que tornou de utilidade pública a Associação Quatro Estações, de Boa Família.

O Poder Legislativo Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 13/2022, de autoria da Vereadora Drª Miriam (PP), que dispõe sobre normas de controle e segurança para as barragens situadas no Município de Muriaé, destinadas a acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e a acumulação de resíduos industriais, enquadradas à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e ao Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB). 

A lei objetiva ofertar ao Poder Executivo informações pertinentes à segurança das barragens e proporcionar condições para que a Defesa Civil possua um cadastro de todas as barragens existentes no município e ampliar o controle quanto à segurança das barragens e ações voltadas à produção dos trabalhadores e moradores do entorno.

A fim de gerar mais segurança à população, o projeto estabelece que os responsáveis pelas barragens abrangidas por esta Lei ficam obrigados a encaminhar para o Poder Executivo de Muriaé, por meio da Defesa Civil, os seguintes documentos, dando um prazo de 180 para apresentação destes:

 - Plano de Segurança da Barragem, incluindo Plano de Ação e Emergência (PAE);

- Relatório de Segurança de Barragens;

- Cópia de todas as licenças pertinentes emitidas pelos órgãos responsáveis pelo licenciamento e fiscalização;

- Cópia dos projetos de sua construção, de ampliação, modificação e/ou reforma;

- Levantamento topográfico planialtimétrico georreferenciado da barragem com toda área do empreendimento.

Aprofundando na regulação deste amplo levantamento, o projeto determina que os projetos, memoriais técnicos e planos de emergências deverão estar acompanhados por respectivas anotações de responsabilidade técnica, devendo o Plano de Ação e Emergência ficar disponível no site da Defesa Civil.

Já para a construção de novas barragens será necessária, segundo o projeto, apresentar a solicitação de licença, com especificação de locação, junto ao Executivo.

A fim de conscientizar e informar à população, o projeto também determina a apresentação de uma Audiência Pública, pela Defesa Civil, que poderá ser acompanhada de relatório sobre o cadastro atualizado e o diagnóstico quanto à situação das barragens, promovendo orientações de ações de emergência para a população.

Segundo a Vereadora, "as barragens, empreendimentos de grande porte, possuem características singulares quanto ao volume e o potencial de dano em caso de acidentes e, embora, os municípios tenham atuação limitada na esfera de licenciamento destes empreendimentos, esta norma busca estabelecer um controle maior por parte do Executivo, ofertando informações que possam facilitar ações de fiscalização e planos de contingência e emergência em ocasiões de casos fortuitos".