Gazeta de Muriaé
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Em 14/12/2021 às 21h50

Mais de 690 municípios já aderiram ao acordo para recebimento de dívidas do Fundo Estadual de Saúde

Prefeituras restantes precisam assinar termo de adesão até esta quinta (16/12) para começarem a receber do Estado os valores devidos ainda este mês

Iniciada em novembro, a adesão ao acordo para recebimento de R$ 6,7 bilhões em recursos devidos do Fundo Estadual de Saúde (FES) já conta com a formalização de 693 prefeituras. O valor será pago pelo Estado  a municípios mineiros e a prestadores de serviços assistenciais. 

O aporte previsto para a parcela de dezembro de 2021 totaliza R$ 400 milhões, dos quais já foram pagos, em uma primeira rodada de transferências, R$ 244.295.783,75. Outros R$ 43.203.409,76 devem ser quitados nos próximos dias. O prazo para aderir ao acordo e receber os valores da parcela deste mês termina nesta quinta-feira (16/12).

Após o pagamento da primeira etapa em dezembro deste ano, outros R$ 400 milhões serão repassados pelo Governo de Minas entre os meses de janeiro e junho de 2022. O valor residual será quitado em 96 parcelas mensais e consecutivas, a partir de janeiro de 2023.

Os pagamentos são relativos a acordo firmado, em 8/11, entre o Governo do Estado, o Ministério Público, a Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG), com participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e homologação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O documento trata de valores de repasses em atraso desde 2009.

Como destaca o subsecretário de Inovação e Logística da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), Leonan Felipe dos Santos, o acordo firmado junto à AMM e ao Cosems-MG para pagamento da dívida é fruto de um trabalho conjunto e do processo de busca pelo equilíbrio das contas do Estado. "Nós temos analisado a documentação enviada. Naqueles casos em que fica alguma pendência para o município, a AMM entra em contato para solucionar o que resta para finalizar, de modo que possam receber no prazo estipulado", comenta.

"Acreditamos que o recurso chega em um momento essencial, uma vez que vai ajudar nos desafios trazidos pela pandemia", completa Santos.

Como aderir

Para adesão é necessário que os credores realizem, primeiramente, o cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG), acessível neste link.    O procedimento deve ser feito por prefeitos e representantes legais de entidades. Em seguida, é preciso preencher o "Formulário de Adesão ao Termo de Acordo", anexando os documentos solicitados para posterior encaminhamento, também via SEI, para a unidade SES/ACORDO.

Para auxiliar os gestores no processo, a SES-MG criou um site com um "passo a passo" contendo orientações e a descrição dos documentos necessários. Para acessá-lo, clique aqui

 

 

Mais informações para a imprensa: 

 

Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG)



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