A Câmara de Muriaé, durante sessão nesta terça-feira, dia 16, autorizou o Executivo a efetivar remanejamento de créditos consignados no valor de R$800 mil para o Demsur, destinados a pagamento de pessoal e encargos sociais. O PL de que trata a matéria – 245 – foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes.

 

Outro PL aprovado – o de número 218 - altera o §3º do artigo 33 da Lei Complementar 3.432/2007, que dispõe sobre a taxa de administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do regime próprio de previdência social dos servidores de Muriaé. A matéria é de autoria do Executivo municipal.

 

Emenda à Lei Orgânica - Os vereadores aprovaram ainda, em primeira votação, a proposta de emenda à Lei Orgânica 06/2021, que acrescenta o artigo 65-A ao texto da LOM: "No exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal onde se registre conflito ou o interesse público esteja ameaçado".

 

A matéria é de autoria conjunta do vereador e presidente da Câmara, Afonso da Saúde (PTB), e dos vereadores Anderson (PSD), Celsinho (PSD), Delegado Rangel (PSB), Evandro Cheroso (Cidadania), Forim (Solidariedade) e Valdinei Lacerda (PSD).

 

Os projetos foram colocadas em pauta por determinação do presidente Afonso da Saúde (PTB) e foram aprovados em primeira, segunda e terceira votação. Já a proposta de emenda à Lei Orgânica passará por mais um turno, com interstício mínimo de dez dias, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

 

Os projetos de lei podem ser conferidos na íntegra acessando o site da Câmara: www.camaramuriae.mg.gov.br, link "SAPL", aba "Matérias Legislativas", opção "Projeto de Lei", clicar em "Pesquisar". A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser consultada também neste endereço eletrônico, no link "SAPL", aba "Matérias Legislativas", opção "Proposta de emenda à Lei Orgânica", clicar em "Pesquisar".