Em primeira votação na sessão desta terça-feira, dia 14, a Câmara de Muriaé aprovou por 12 votos a 5 a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 05/2021.

 

De autoria conjunta dos vereadores Celsinho (PSD), Ciso (PL), Delcinho Amaro (Solidariedade), Dr. Gerson Varella Neto (PSL), Evandro Cheroso (Cidadania) e Forim (Solidariedade), a matéria insere o artigo 115-A à Lei Orgânica de Muriaé. Tal artigo torna obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

A proposta de emenda volta para votação após cumprir interstício de dez dias, ou seja, na sessão ordinária do dia 28 de setembro, exceto se houver sessão extraordinária em que a mesma seja inserida na pauta após o cumprimento do prazo legal.

 

A matéria pode ser conferida na íntegra acessando o site da Câmara: www.camaramuriae.mg.gov.br, link "SAPL", aba "Matérias Legislativas", opção "Proposta de Emenda à Lei Orgânica", clicar em "Pesquisar".

 

As sessões estão sendo transmitidas ao vivo pelo canal no YouTube da Câmara a partir das 18h30min.

 

Participação na tribuna - Na sessão desta terça-feira, a Casa Legislativa recebeu a equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que fez uso da tribuna para explicar aos vereadores uma proposta sobre gestão do espaço público.

 

Segundo a pasta, este foi o início do diálogo para se construir de forma conjunta ações adequadas para aqueles (as) que precisam do espaço público para desenvolver a sua atividade econômica.