Entre os diversos projetos de lei votados na sessão desta terça-feira, dia 24, estão os PL’s que autorizam a abertura de crédito adicional no valor de R$100 mil para a Secretaria Municipal de Agricultura (PL 182/2021) e mais de R$1,5 milhão em recursos para a Secretaria Municipal de Saúde (PL’s 177, 178 e 179/2021) - cujos valores serão destinados às ações de combate à covid, à política de atenção hospitalar, à manutenção das atividades da Secretaria, de programas da pasta e da saúde prisional.

Primeira, segunda e terceira votação:

- PL 181/2021: acrescenta dispositivo à Lei Municipal 6.002/2020. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.

 

- PL 182/2021: autoriza o Executivo a efetivar abertura de crédito adicional especial no total de R$100 mil para a Secretaria Municipal de Agricultura. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.

 

- PL 183/2021: acrescenta ação às metas físicas da Lei 5.571, de 22 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual de Muriaé. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.

- PL 186/2021: altera o anexo VI - glossário da Lei Complementar 5.441/2017, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano de Muriaé. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes com uma abstenção.

 

- PL 191/2021: inclui metas e prioridades do Poder Legislativo no anexo III da Lei 6.163/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.

 

Segunda e terceira votação:

- PL 154/2021: dá denominação de Sala de Recepção Maria das Mercês Machado de Paula à sala onde funciona a recepção da Policlínica Doutor Antônio Canêdo.

 

- PL 155/2021: dá denominação a logradouro público de Aldo Furlani ao trevo que dá acesso aos residenciais Eduardo Alves Corrêa e Lídia Gomes Corrêa, no distrito de Vermelho.

 

 - PL 177/2021: autoriza Executivo a efetivar abertura de crédito adicional especial de R$860.013,94 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às ações de combate à covid e para a política de atenção hospitalar.

 

- PL 178/2021: autoriza o Executivo a efetivar abertura de crédito adicional suplementar de R$533.392,14 para a manutenção de programas da saúde.

 

- PL 179/2021: autoriza o Executivo a efetivar abertura de crédito adicional especial no valor de R$177 mil, destinados à manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e da saúde prisional.

 

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes.

 

Terceira votação do projeto:

 - PL 107/2021: institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores titulares de cargo efetivo no âmbito da administração direta dos poderes Executivo e Legislativo do município e de suas autarquias e fundações e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal de 1988; e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. O projeto foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes.

 

Os projetos podem ser conferidos na íntegra acessando o site da Câmara: www.camaramuriae.mg.gov.br, link "SAPL", aba "Matérias Legislativas", opção "Projetos de Lei", clicar em "Pesquisar".