Os vereadores de Muriaé participaram nesta segunda-feira, 10, de uma reunião sobre avaliação atuarial de 2021, organizada pelo Fundo Previdenciário de Muriaé (Muriaé-Prev) e Prefeitura. O objetivo do evento, realizado no plenário da Casa, foi prestar esclarecimentos sobre as alterações impostas pela Emenda Constitucional 103/2019.

Segundo o palestrante, consultor atuarial da RTM Consultores Associados, Thiago Fernandes, entre os itens obrigatórios a todos os regimes próprios de previdência - como é o caso do Muriaé-Prev - compreendem a alteração da majoração da alíquota de contribuição do servidor para, no mínimo, 14%, além da transferência dos benefícios temporários para a Prefeitura e a necessidade de implementação da previdência complementar do regime próprio até novembro deste ano. "Qualquer redução nesta alíquota inviabiliza legalmente o Muriaé-Prev de implementá-la", pontua Thiago.

O consultor também enfatizou que as medidas não são opcionais. "São medidas obrigatórias impostas pela União, às quais os municípios precisam se adequar para continuar com o seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Caso a legislação municipal não seja adequada à Emenda Constitucional 103, o município ficará impedido de renovar este Certificado e, assim, sofrerá sanções, como o impedimento de transferências voluntárias da União e a celebração de convênios e empréstimos com bancos públicos. Todos esses impedimentos podem afetar significativamente a receita", explica. Ao final, Thiago esclareceu dúvidas dos vereadores.

Além do presidente da Casa, Afonso da Saúde (PTB), dos vereadores Ciso (PL), Delegado Rangel (PSB), Evandro Cheroso (Cidadania), Forim (Solidariedade), Miriam Facchini (PP) e Valdinei Lacerda (PSD), do diretor Jurídico, Cláudio Afonso dos Santos Carneiro e do oficial Legislativo, Alan Torres, também estiveram presentes o presidente do Muriaé-Prev, Alessandro Campos, a advogada do Fundo, Simone Muniz, e representantes da Prefeitura: Paulo Sérgio Amaral (secretário Municipal de Governo), Daniela Braz Tambasco Mendes (procuradora Geral do Município), e assessores e procuradores da PGM.

De autoria do Executivo, o projeto de lei que trata do tema - 107/2021 - já foi protocolado na Câmara e aguarda parecer da comissão. 

Assessoria de Comunicação CMM